materia nº 5/2026

é Prqrto ANALISTA LEGISLATIVO
Es CAMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BO& VISTA-SP
OFÍCIO Nº 1.649/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 29 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador orício DO EXECUTIVO eo -
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 621/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 621/2025, de autoria do
nobre vereador Leandro Alves Thomazini, encaminhamos a resposta do
Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho nº
971/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
das solicitações lavradas no Requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE
VANDERLEI BORGES Dr CARVALHO:72340606853
CARVALHO:72340606853 Dados: 2025.12.30 10:42:35
-03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AR
NA,
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(i saojoao.sp.gov.br I
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que avalie e promova a
adesão do município ao Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - PRONASCI, de iniciativa do
Governo Federal e coordenada pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
REQUERIMENTO Nº 621/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de convidar o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a avaliar e promover a
adesão do Município de São João da Boa Vista ao Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania (PRONASCI), iniciativa do Governo Federal coordenada pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
O PRONASCI tem como objetivo integrar ações de segurança pública e políticas
sociais, com foco na prevenção da violência, fortalecimento da cidadania e valorização dos
profissionais da segurança pública.
O programa contempla apoio financeiro e técnico aos municípios, especialmente na
implementação de projetos voltados à juventude, combate à violência doméstica, segurança
comunitária e reintegração social.
Diante da relevância do tema e dos desafios enfrentados em nossa cidade no campo da
segurança pública, a adesão ao PRONASCI representa uma oportunidade concreta de ampliar
investimentos, melhorar a articulação entre órgãos públicos e fortalecer políticas locais de
prevenção à violência.
OFICIE - 5E
,
4
ÃO As
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2025.
/
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR- PT
BIRA
CARIOCA PASTOR CARLOS
ALEXANDRE SASSARÃO RUI NOV. ONDA
NEI DA FARMÁCIA LUIZ PARAKI
TOMÉ DOUTOR SABINO
PROFESSORA HELEN INALQUÍRIA OLIVEIRA
RAFAEL DO MERCADO DAYSE CIACCO
PREFEITURA qu
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Departamento de Trânsito
e Segurança
DESPACHO: Nº 971/2025/DTS/GAB
PROCESSO SEI: Nº 3908/2025
ASSUNTO: ADESÃO AO PRONASCI
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO.
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO Nº 621/2025
São João da Boa Vista, 18 de dezembro de 2025.
Prezado Senhor Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Requerimento nº 621/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini,
que solicita informações acerca da adesão do Município de São João da Boa Vista ao Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, o Departamento de Trânsito e Segurança vem,
respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos:
Informa-se que o Município já se encontra em tratativas com o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, tendo recebido convite formal para adesão ao PRONASCI, programa instituído pela
Lei Federal nº 11.530/2007, voltado à integração de ações de segurança pública e políticas sociais, com
ênfase na prevenção da violência e no fortalecimento da cidadania.
No tocante aos requisitos formais para a adesão, esclarece-se que encontra-se em
elaboração a minuta de Decreto do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a criação do Gabinete de
Gestão Integrada — GGI, instrumento essencial para a coordenação das políticas locais de segurança pública
e condição necessária para a formalização da adesão ao referido programa federal.
Ressalta-se, ainda, que, tão logo seja concluída e publicada a norma de instituição do GGI,
o Município dará prosseguimento às providências administrativas subsequentes, com vistas à formalização
da adesão ao PRONASCL incluindo o envio da documentação exigida e a assinatura dos Termos de Adesão
e de Compromisso junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações — SEI.
Dessa forma, o Município reafirma seu interesse e comprometimento em aderir ao
PRONASCI, reconhecendo a relevância do programa como importante instrumento de apoio técnico e
financeiro para o fortalecimento das políticas públicas de segurança e prevenção da violência em âmbito
local.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente, ;
PROTOCOLO Ani PERINOTI
(2 12046 Diretor: artamento de Trânsito e Segurança
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
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