materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
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www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Of.Gab.vr nº 12/2026
, São João da Boa Vista, 19 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP
Venho pelo presente solicitar informações a respeito das
medidas adotadas pelo Executivo e os projetos em andamento para evitar as
enchentes que ocorrem frequentemente ao longo do leito do rio Jaguari-
Mirim e córregos que atravessam São João da Boa Vista.
Todos os anos, na época das chuvas, centenas de pessoas são
vítimas desses alagamentos, ocasião em que perdem móveis, automóveis,
sofrem prejuízos inestimáveis nos imóveis e colocam a vida dos
sanjoanenses em risco.
Necessito que o Executivo apresente as ações já tomadas desde
o início da atual gestão, os projetos e prazos para dar uma solução
definitiva ao problema.
, É certo que o Executivo não pode ser diretamente
responsabilizado pela ocorrência das fortes chuvas. Entretanto, pode ser
responsabilizado pela não realização das obras de prevenção, sobretudo
quando o problema perdura por anos.
O Princípio da obrigatoriedade da ação estatal ensina que o
Estado deve prevenir por todos os meios as ameaças à vida, à saúde e o
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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patrimônio da população e nas situações em que houver a degradação
ambiental.
O Estado deve, portanto, adotar medidas para solucionar ou ao
menos amenizar os danos decorrentes das enchentes.
Não se pode alegar a exclusão da responsabilidade por força
maior, tendo em vista que as enchentes no nosso município são previsíveis
pois ocorrem anualmente.
Diante do exposto, solicito que seja enviado a esta Casa de
Leis a relação das ações já implementadas, o projeto da administração para
conter as enchentes na cidade, bem como o cronograma das obras com os
devidos prazos para conclusão, a fim de proporcionar ao Poder Legislativo
a devida fiscalização.
Sem mais para o momento, apresento votos de alta estima e
consideração.
23
Pd
A
Lena
Presidente ” Nice-Presidente
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