materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvGO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Of.Gab.vr nº 28/2026
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
Solicito que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa a
doqumentação detalhada da Associação UNIDOS PELOS ANIMAIS - Grupo de Apoio,
Resgate e Defesa dos Animais, em razão da sua participação do Conselho Municipal de
Saúde para o biênio 2024/2026, por meio de membros conselheiros indicados por ela.
O Ofício 1.617/2025/GAB/SG, encaminhado pelo Executivo em 16 de dezembro
de 2025, em resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 372/2025, de minha autoria,
menciona que a Associação “UNIDOS PELOS ANIMAIS”, fez a indicação de um
membro titular e um membro suplente do Conselho Municipal de Saúde, entretanto, não
foi encaminhado os documentos que comprovem a sua regularidade.
Por essa razão, solicito que encaminhe os documentos de credenciamento da
Associação, cópias dos documentos que comprovem a sua regularidade e a
legitimidade, tais como:
a) Atas de Eleição e Posse da Diretoria Atual: Documentos que comprovem
que a diretoria da associação está vigente e quem são seus representantes
legais;
b) Estatuto Social: Cópia do estatuto registrado em cartório, para verificação
dos objetivos e da área de atuação da entidade;
c) Comprovante de Inscrição no CNPJ: Cartão CNPJ atualizado, que demonstre
a situação cadastral ativa da organização;
d) Relatório de Atividades: Documentação que comprove a atuação efetiva da
entidade no município, especialmente na área da saúde ou no segmento que
representa, nos últimos anos.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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e) Documentos de Qualificação dos Representantes: Cópias dos documentos
que qualificam os cidadãos nomeados (titulares e suplentes) como
representantes legítimos de seus respectivos segmentos, como comprovantes
de vínculo empregatício (para sindicatos), registro profissional (para
conselhos de classe) ou prova de participação ativa na comunidade ou
entidade que representam.
A análise de tais documentos é fundamental para garantir que o processo de
nomeação tenha seguido todos os ritos legais e que os conselheiros possuam, de fato, a
representatividade necessária para deliberar sobre as políticas de saúde do nosso
município.
Certo de poder contar com a colaboração de Vossa Excelência para o
fortalecimento do controle social e da transparência na gestão pública, aguardo o envio
da documentação solicitada a este gabinete no prazo legal.
. esidente
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR