| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Ofício solicitando a destinação da emenda impositiva para o Departamento de Educação |
| native_id | 28003 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP (19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Of.Gab.vr nº 043/2026 São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2026. Exmo. Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho Chefe do Poder Executivo Municipal São João da Boa Vista - SP Assunto: Solicitação de Execução de Emenda Impositiva nº 036/2025 — Departamento Municipal de Saúde Exmo. Prefeito, Ao cumprimentá-lo, venho, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal, solicitar a execução e a respectiva transferência de recursos para o Departamento Municipal de Educação, referentes à Emenda Impositiva nº 036/2025, de minha autoria. Para viabilizar a correta aplicação do montante de R$ 74.000,00 (setenta e quarenta mil reais), destino tal recurso para aquisição de ventiladores para as escolas municipais do Departamento Municipal de Educação, assegurando que o recurso destinado via emenda parlamentar cumpra sua função social e administrativa dentro da pasta da Saúde, conforme previsto no orçamento de 2026. Diante do exposto, solicito que o Departamento de Finanças adote as providências necessárias para a descentralização do crédito orçamentário em favor do Departamento Municipal de Educação. Atenciosamente, RECEBIDO J$ 4102 1X Por: yulits PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR