materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: “Indica ao Poder Executivo para que inicie os estudos
necessários para a elaboração do projeto de lei complementar,
visando adequar o cargo de Assistente de Desenvolvimento da
Infância, conforme dispõe a lei federal 15.326/2026.
INDICAÇÃO Nº 003/2026
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que determine, através do
departamento competente da municipalidade, estudos necessários para a
elaboração do projeto de lei complementar, visando adequar o cargo de Assistente
de Desenvolvimento da Infância, fazendo com que estes profissionais passem a ser
reconhecidos como profissionais do magistério, conforme dispõe a lei federal
15.326/2026.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de janeiro de 2026.
LEANDRO 2 THOMAZINI essi LUÍS MORETTO
Nei DA PALA:
BASE 4º
WALQUIRIA OU
PROFESSO