materia nº 760/2025

OFÍCIO Nº 1.622/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 12 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 688/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 688/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Assistência Social, através do Ofício nº
493/2025/DAS, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das
solicitações lavradas no Requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por |
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Prefeito Municipal Ng CÂMARA MUNICIPAL
Documento TECCVICO Euf ,
MARINA HIDEMIL Y CESAR
CHEFE DA SECRETARIA TEGISLATIVA
— CÂMBRAMARRICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
R. Marechal Deodoro. nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a saojoao.sp.gov.br I
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo esclarecimentos e informações em relação aos moradores em situação
de rua em nosso município.
REQUERIMENTO Nº 688/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, solicitando esclarecimentos e informações em relação aos moradores
em situação de rua em nosso município.
Anteriormente este Vereador solicitou informações sobre este assunto, através
do Requerimento nº 569/2025, e foi respondido através do OFÍCIO Nº
1.395/2025/GAB/SG.
Entretanto, este Vereador continua encontrando casos de pessoas em situação
de rua no município, e o problema não foi solucionado. Recentemente, na delegacia,
teve contato com um indivíduo que foi preso e contou estava em situação de rua. E na
praça do Recanto do Jaguari registrou os bancos da praça repletos de roupas
penduradas, pessoas fazendo o uso de entorpecentes, tomando banho ao ar livre, entre
outros atos obscenos.
Esta situação precisa ser resolvida com a devida urgência, portanto solicito
que medidas sejam tomadas.
Agradeço a atenção e providências.
A
Plenário Dr. fre Nicglau, 04 de dezembro de 2025.
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197407 VA O A |
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CARIOCÁ) —
VEREADOR - REPÚBLICANOS
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
OFÍCIO Nº 493/2025/DAS
AO Gabinete
Ao Sr. José Carlos Doria
Chefe de Gabinete
Assunto: Resposta referente ao Requerimento nº 688/2025
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2025.
Prezado Chefe de Gabinete,
Vimos por meio deste encaminhar a resposta referente ao requerimento nº 688/2025
conforme solicitado.
Aproveitamos para renovar nossos préstimos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Sa , N
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
PROTOCOLO
ff 7 1A
MN
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Departamento de Assistência Social
OFÍCIO Nº 493/2025/DAS
À Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
A/C: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 688/2025 — Pessoas em Situação de Rua
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2025.
Prezado Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 688/2025, encaminhado por meio desta Casa Legislativa, que
solicita esclarecimentos acerca das pessoas em situação de rua no município, apresentamos as
informações técnicas e atualizadas referentes ao tema, considerando a complexidade social da pauta
e o caráter intersetorial que envolve sua abordagem.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o aumento do número de pessoas em situação de rua não
se trata de um fenômeno exclusivo de São João da Boa Vista. Dados nacionais, incluindo
levantamentos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), apontam crescimento expressivo dessa população em praticamente todas as regiões do país,
impulsionado por múltiplos fatores estruturais: desemprego, crescente desigualdade social,
precarização das relações de trabalho, ausência de vínculos familiares, uso abusivo de substâncias
psicoativas e agravamentos decorrentes do pós-pandemia. Trata-se, portanto, de uma problemática
de caráter multicausal e nacional, e não restrita ao âmbito municipal.
No que concerne às ações locais, informamos que o município mantém, de forma contínua, a
atuação do Serviço Especializado em Abordagem Social, previsto na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Essa equipe realiza busca ativa diária
em ruas, praças, áreas públicas e pontos de maior circulação, com o objetivo de identificar pessoas
em situação de rua, realizar escuta qualificada, ofertar acolhimento, fornecer informações e
encaminhamentos necessários, além de monitorar situações de risco.
O trabalho desenvolvido é técnico, especializado e baseado em diretrizes nacionais, respeitando
a autonomia dos sujeitos, conforme determina a Política Nacional para a População em Situação de
Rua (Decreto nº 7.053/2009). Vale ressaltar que nenhum município possui respaldo legal para
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Departamento de Assistência Social
realizar remoções compulsórias, internações forçadas ou qualquer forma de repressão, sendo
vedadas ações que violem direitos ou tratem a situação de rua como questão de polícia.
Sobre os episódios registrados na Praça do Recanto do Jaguari, informamos que a Abordagem
Social tem atuado no território, realizando orientações, escutas e encaminhamentos. Contudo.
situações que envolvam ilícitos penais, atos obscenos em via pública, depredação ou uso de
substâncias ilícitas configuram crimes ou contravenções, cuja responsabilização é de competência
das forças de segurança, notadamente Polícia Militar . A atuação da Assistência Social não substitui
a esfera policial, mas trabalha de forma complementar, garantindo a proteção social.
Reforçamos ainda que, mesmo diante do aumento nacional dessa população, o município tem
intensificado ações como: articulação permanente com a rede de saúde mental; encaminhamento
para benefícios socioassistenciais, inclusive Cadastro Único; acolhimento em serviços quando
aceito pelo usuário; e ações intersetoriais com órgãos de segurança, saúde e demais políticas
públicas.
Por fim, salientamos que a Assistência Social continuará atuando com responsabilidade técnica,
observância aos marcos legais e respeito à dignidade humana, princípios que regem a Política de
Assistência Social no Brasil.
Colocamo-nos à disposição para prestar eventuais complementações.
Atenciosamente,
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
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