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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo que, em atenção à Lei Federal nº 15.299/2025. se
abstenha de multar o cidadão que realizar poda ou remoção de árvores em áreas
públicas/particulares se o poder público não responder às solicitações de risco em até 45 dias e
sugere a criação de uma lei municipal para se adequar a esta lei federal.
REQUERIMENTO Nº 18/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando ao Executivo que, em atenção à Lei Federal nº 15.299/2025,
se abstenha de multar o cidadão que realizar poda ou remoção de árvores em áreas
públicas/particulares se o poder público não responder às solicitações de risco em até
45 dias sugerindo a criação de uma lei municipal para se adequar a esta lei federal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2026.
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L a EÍRÁ
VEREADORA - REPUBLICANOS
JOÃO LUÍS MORETTO DOUTOR SABINO
TOME aexanresassanão A or ape
PROFESSORA HELEN LUIZ PARAK: SEER
RAFAEL DO MERCADO RR
CARIOCA
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