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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que sejam
encaminhadas cópias da integra do processo administrativo
relativo ao processo de locação do imóvel em que foi
instalada a EMEB "Josué Corso Netto" (Zico Corso), bem
como do laudo final de vistoria técnica assinada por
engenheiro designado pela Prefeitura Municipal.
REQUERIMENTO Nº 24/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis cópias da íntegra do
processo administrativo relativo ao processo de locação do imóvel em que foi instalada a EMEB
“Josué Corso Netto” (Zico Corso), bem como do laudo final de vistoria técnica assinada por
engenheiro designado pela Prefeitura Municipal.
Tal pedido é feito com base no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo por parte do Poder Legislativo, tendo como objetivo promover maior transparência na
aplicação dos recursos públicos, especialmente em contratos administrativos envolvendo locação de
imóveis destinados à prestação de serviços públicos essenciais, como é o caso da educação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2026.
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
LUIZ PARAKI
JOÃO LUÍS MORETTO ALINE LUCHETTA —
WALQUÍRIA OLIVEIRA ALEXANDRE SASSARÃO
RAFAEL DO MERCADO DOUTOR DA
DAYSE CIACCO
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