materia nº 47/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto
de lei que declara Zona Mista
(residencial e comercial), a
extensão da Rua Raul Nora, no
Jardim Lucas Teixeira.
INDICAÇÃO Nº 47/2026
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal. o Anteprojeto de Lei dispondo
como segue:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Declara Zona Mista (residencial e comercial), a extensão da Rua Raul
Nora, no Jardim Lucas Teixeira”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial a Rua
Raul Nora, no Jardim Lucas Teixeira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Niçolau, 27 de fevereiro de 2026.
/
RAFAEL DO MERCADO
VEREADOR- PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de alguns
proprietários de imóveis, que almejam a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
A classificação como Zona Mista permitirá a instalação de
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços de forma regular e
planejada, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da área, sem
prejuízo das características residenciais predominantes. Além disso, tal
medida favorece a redução de deslocamentos da população para outras
regiões da cidade, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos
munícipes.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.
/
A
RAFAEL DO MERCADO
VEREADOR - PSD