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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Requer ao Poder Executivo que promova uma ação
institucional visando informar a população sobre o benefício
existente na lei municipal nº 5.134/2023.”.
REQUERIMENTO Nº 041/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo para que determine, ao Departamento competente, a divulgação a toda
população sanjoanense sobre o benefício existente na lei municipal nº 5.134/2023, que
dispõe sobre a isenção ou remissão do IPTU aos imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos, bem como sejam feitos os relatórios determinados no artigo 3º
da lei municipal nº 5.134/2023.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2026.
VEREADORA - REPUBLICANOS
—S grand st DO Sono) 2
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