materia nº 45/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca da implantação da Lei
Federal nº 15.116/2025, que instituiu o Programa de Reconstrução Dentária para
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica pelo SUS
REQUERIMENTO Nº 45/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando informações acerca da implantação da Lei Federal nº
15.116/2025, que instituiu o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica pelo SUS.
Essa lei garante gratuidade nos tratamentos odontológicos, próteses e
procedimentos reparadores e estéticos para vítimas de violência doméstica, visando
recuperar a saúde bucal, funcionalidade e autoestima, mediante comprovação da
violência.
Solicito que essa informação seja amplamente divulgada. Caso já ocorra essa
divulgação, peço que informe a esta Casa onde ela é veiculada e qual é o processo
adotado para que o tratamento aconteça.
Agradeço a atenção e providências.
de fevereiro de 2026.
A
Plenário Dr. Durval Nicolau,
EVA
VEREADORA - REPUBLICANOS
ALEXANDRE SASSARÃO PROFESSORA HELEN
JOÃO LUÍS MORETTO RAFAEL DO MERCADO
DOUTO? SA SINO LUIZ FARAKI
NEI DA FARMÁCIA LEANDRO THOMAZINL OO LO SE
E LIBRE
DAYSE CIACCO