materia nº 51/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações acerca do
saldo atual do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Complementar
nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020, bem como pede
detalhamento dos investimentos realizados com recursos
deste fundo ao longo do ano de 2025.
REQUERIMENTO Nº 51/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de que informe a esta Casa as respostas aos seguintes questionamentos acerca do
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAL, instituído pela Lei
Complementar nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020:
1) Qual é hoje o saldo atualizado do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de
Infraestrutura — FMSAI?
2) Qual foi o total de recursos repassados ao Fundo pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP ao longo do ano de 2025?
3) Quais foram as destinações das verbas oriundas do FMSAI ao longo do ano de 20257 Os
objetos custeados por estas verbas foram concluídos? Em caso negativo, qual é a
previsão de conclusão?
4) Quais foram as ações promovidas pelo Departamento de Gestão e Planejamento Urbano,
pelo Conselho Municipal de Saneamento e pelo Conselho Gestor do Fundo na
avaliação das condições de segurança das redes de esgoto municipais, integrantes do
sistema de saneamento municipal? Houve fiscalização de diligências promovidas pela
SABESP? Em caso positivo, solicito o envio dos relatórios de fiscalização.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
5) Ao longo do ano de 2026, qual é o planejamento para o investimento dos recursos do
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI? Favor
encaminhar os planos de trabalho existentes, incluindo o cronograma detalhado da
execução dos objetivos traçados.
Por fim, esclareço que as informações acima solicitadas visam reforçar a publicidade e a
transparência na gestão dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de
Infraestrutura — FMSAI. com base na função constitucional atribuída ao Poder Legislativo de
fiscalização e acompanhamento da gestão de recursos públicos e da execução dos serviços e das
políticas públicas, promovendo estrito respeito ao interesse público.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de fevereiro de 2026.
VEREADOR - REPUBLICANOS