materia nº 37/2026

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Of.Gab.vr nº 037/2026
São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2026.
Exmo. Prefeito
Vanderlei Borges de Carvalho
Chefe do Poder Executivo Municipal
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Solicitação de Execução de Emenda Impositiva nº 010/2025 — DMS/CCZ
Exmo. Prefeito,
Ao cumprimentá-lo. venho, nos termos da legislação vigente e em conformidade
com o Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal, solicitar a execução e a respectiva transferência
de recursos para o Departamento Municipal de Saúde/CCZ, referentes à Emenda
Impositiva nº 010/2025, de minha autoria.
Para viabilizar a correta aplicação do montante de R$ 13.800,00 (treze mil e
oitocentos reais). destino tal recurso para aquisição de materiais destinados ofertar melhores
condições de trabalho aos agentes do Centro de Controle de Zoonoses do município.
assegurando que o recurso destinado via emenda parlamentar cumpra sua função social e
administrativa dentro da pasta da Saúde, conforme previsto no orçamento de 2026.
Diante do exposto, solicito que o Departamento de Finanças adote as providências
necessárias para a descentralização do crédito orçamentário em favor do Departamento
Municipal de Saúde/CCZ.
Atenciosamente,
/ a
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR