materia nº 52/2026

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Of.Gab.vr nº 052/2026
São João da Boa Vista, 23 de fevereiro de 2026.
Exmo. Prefeito
Vanderlei Borges de Carvalho
Chefe do Poder Executivo Municipal
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Solicitação de Execução de Emenda Impositiva nº 011/2025 — Agência de
Desenvolvimento Econômico Social.
Exmo. Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, venho. nos termos da legislação vigente e em conformidade
com o Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal, solicitar a execução e a respectiva transferência
de recursos para a Agência de Desenvolvimento Econômico Social. referente à Emenda
Impositiva nº 011/2025, de minha autoria.
Para viabilizar a correta aplicação do montante de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais). destino tal recurso para o projeto Saúde Ativa da Agência de Desenvolvimento
Econômico Social, assegurando que o recurso destinado via emenda parlamentar cumpra sua
função social e administrativa no município de São João da Boa Vista/SP. conforme previsto
no orçamento de 2026 e nos termos da documentação anexa.
Diante do exposto. solicito que o Departamento de Finanças adote as providências
necessárias para a descentralização do crédito orçamentário em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico Social.
Atenciosamente,
ALINE LUCHETTA
VEREADORA - REDE
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR