materia nº 62/2026

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Of.Gab.vr nº 062/2026
São João da Boa Vista, 23 de fevereiro de 2026.
Exmo. Prefeito
Vanderlei Borges de Carvalho
Chefe do Poder Executivo Municipal
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Solicitação de Execução de Emenda Impositiva nº 003/2025 — Casa de Apoio ao
Menor Irmã Dulce - CAMID.
Exmo. Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, venho, nos termos da legislação vigente e em conformidade
com o Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal, solicitar a execução e a respectiva transferência
de recursos à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, referentes à Emenda
Impositiva nº 003/2025. de autoria do vereador Bira.
Para viabilizar a correta aplicação do montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais). destino tal recurso à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, assegurando
que o recurso destinado via emenda parlamentar cumpra sua função social e administrativa no
município de São João da Boa Vista/SP. conforme previsto no orçamento de 2026 e nos
termos da documentação anexa.
Diante do exposto, solicito que o Departamento de Finanças adote as providências
necessárias para a descentralização do crédito orçamentário em favor da Casa de Apoio ao
Menor Irmã Dulce - CAMID.
Atenciosamente. ] |
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CARÍQCAT
PRESIDENTE DA CÂMARA
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR