materia nº 76/2026

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Of.Gab.vr nº 076/2026
São João da Boa Vista, 23 de fevereiro de 2026.
Exmo. Prefeito
Vanderlei Borges de Carvalho
Chefe do Poder Executivo Municipal
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Solicitação de Execução de Emenda Impositiva nº 023/2025 — Departamento
Municipal de Saúde
Exmo. Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, venho, nos termos da legislação vigente e em conformidade
com o Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal, solicitar a execução e a respectiva transferência
de recursos para o Departamento Municipal de Saúde, referente à Emenda Impositiva nº
023/2025, de minha autoria.
Para viabilizar a correta aplicação do montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois
mil reais), destino tal recurso para o custeio de exames. assegurando que o recurso destinado
via emenda parlamentar cumpra sua função social e administrativa dentro da pasta da Saúde,
conforme previsto no orçamento de 2026.
Diante do exposto, solicito que o Departamento de Finanças adote as providências
necessárias para a descentralização do crédito orçamentário em favor do Departamento
Municipal de Saúde.
Atenciosamente,
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR