materia nº 67/2026

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São João da Boa Vista. 23 de fevereiro de 2026.
Exmo. Prefeito
Vanderlei Borges de Carvalho
Chefe do Poder Executivo Municipal
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Solicitação de Execução de Emenda Impositiva nº 029/2025 — Casa de Apoio ao
Menor Irmã Dulce - CAMID.
Exmo. Prefeito,
Ao cumprimentá-lo. venho. nos termos da legislação vigente e em conformidade
com o Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal, solicitar a execução e a respectiva transferência
de recursos à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, referentes à Emenda
Impositiva nº 029/2025. de minha autoria.
Para viabilizar a correta aplicação do montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
destino tal recurso à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, assegurando que o
recurso destinado via emenda parlamentar cumpra sua função social e administrativa no
município de São João da Boa Vista/SP, conforme previsto no orçamento de 2026 e nos
termos da documentação anexa.
Diante do exposto, solicito que o Departamento de Finanças adote as providências
necessárias para a descentralização do crédito orçamentário em favor da Casa de Apoio ao
Menor Irmã Dulce - CAMID.
WALQUIRIA EIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
Atenciosamente,
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR