materia nº 52/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: “Indica ao Poder Executivo para que determine ao
Departamento de Engenharia que realize estudos para a
liberação do número do imóvel que irá realizar a construção de
muro visando atender a lei municipal.”.
INDICAÇÃO Nº 052/2026
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que determine, através do
departamento competente da municipalidade, um estudo visando rever a decisão
de não liberar números aos imóveis que necessitam de fazer muro para atender à
legislação municipal.
Tal indicação se prende ao fato de que muitos terrenos não possuem
vizinhos com ligação de água. E certo que para construir o muro necessita-se de
água para fazer a massa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de março de 2026.
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