materia nº 55/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: “Indica ao Poder Executivo um anteprojeto de lei
complementar visando a contratação do profissional de
Educação Física para atuar no Departamento Municipal de
Saúde. ”.
INDICAÇÃO Nº 055/2026
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que elabora um
anteprojeto de lei visando a contratação do profissional de Educação Física para
atuar no Departamento Municipal de Saúde.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispões sobre a contratação do Profissionais de Educação
Física visando compor o quadro de servidores públicos
municipais para atender as demandas do Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá contratar o Profissionais de Educação Física
para compor o quadro de servidores públicos municipais para atuarem nas
demandas do Departamento Municipal de Saúde, com o objetivo de promover a
saúde física e mental e de atuar na prevenção e tratamento de diversas doenças,
ações fundamentais para proporcionar uma melhor qualidade de vida a população.
81º O Profissional de Educação Física contratado irá compor o quadro de
profissionais dos cargos do grupo operacional técnico superior da área da saúde,
constantes da tabela "C" do anexo I da lei municipal nº 670, de 22 de maio de
1992.
Art. 2º - Os Profissionais de Educação Física contratados deverão atuar em
programas e ações relacionadas à promoção da saúde, prevenção e terapia de
doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) e recuperação física, incluindo, mas
não se limitando a/ao:
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I - Desenvolvimento de programas de atividades e exercícios físicos para
prevenção e controle de doenças como diabetes, hipertensão, obesidade,
osteoporose, depressão, doenças reumáticas e cardiovasculares, entre outras;
II - Promoção de atividades e exercícios físicos adaptados para pessoas idosas,
pessoas com deficiência, gestantes e populações com necessidades específicas;
HI - Atuação em conjunto com equipes multiprofissionais, em especial, da atenção
primária à saúde, integrando-se a médicos, fisioterapeutas, nutricionistas,
enfermeiros e outros profissionais para elaborar estratégias de saúde coletiva;
IV - Desenvolvimento de ações em comunidades e centros de saúde para
incentivar a adoção de hábitos saudáveis pela população;
V - Implementação de práticas de atividade e exercício físico como forma de
promoção da saúde mental e combate ao sedentarismo.
Art. 3º - A contratação dos profissionais de Educação Física será feita por meio de
concurso público ou processo seletivo simplificado, conforme legislação vigente e
demanda do município.
$1º O número de profissionais contratados deverá ser proporcional à necessidade
do município, conforme as ações e o planejamento da Diretoria Municipal de
Saúde.
82º A contratação observará, obrigatoriamente, o registro do Profissional de
Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física do Estado de São
Paulo, conforme exigido pela Lei Federal nº 9.696/1998.
Art. 4º - A Diretoria Municipal de Saúde deverá estabelecer mecanismos de
acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Profissionais de
Educação Física, garantindo sua efetividade na promoção da saúde, prevenção e
terapia de doenças da população.
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81º Os indicadores de desempenho deverão incluir parâmetros de impacto em
saúde coletiva, taxa de adesão aos programas e redução de agravos associados ao
sedentarismo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas por
recursos estaduais e federais destinados à área da saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP, aos quatro dias do mês de
março de dois mil e vinte e seis (04/03/2026).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei busca otimizar os serviços prestados na saúde
pública do município, garantindo a presença de Profissionais de Educação Física
como integrante do quadro de servidores públicos do município de São João da
Boa Vista, para que este profissional possa atuar conforme a necessidade e o
planejamento da Diretoria Municipal de Saúde, reconhecendo a importância da
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prática regular e controlada do exercício físico como a principal estratégia não
farmacológicas na promoção da saúde, prevenção e terapia de diversas doenças.
É importante destacar que estudos científicos robustos e atuais indicam
que esta prática regular e controlada de exercícios físicos reduz significativamente
os riscos de doenças crônicas, melhora a saúde mental e diminui os custos com
internações e tratamentos médicos.
Ademais, ao integrar o profissional de Educação Física às equipes de
saúde pública, o município estará investindo na qualidade de vida da população e
na redução da sobrecarga do sistema de saúde.
Ante ao exposto, esta proposta representa um avanço na estruturação das
políticas públicas voltadas especialmente para a saúde preventiva (mas também
terapêutica), alinhando-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às
recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação desta importante iniciativa.
VEREADOR=REPUBLICANOS