materia nº 59/2026

TA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo
indicação com Anmeprojeto de Lei dispondo
sobre a instituição. no âmbito de São João da
Boa Vista, da Política Municipal de
Acolhimento e Combate à Violência contra a
Mulher, denominada "Programa Acolher e
Proteger”
59/2026
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal. apresentando o presente
ANTEPROJETO DE LEI para a sua análise acerca da conveniência e a oportunidade
públicas em sua conversão em uma propositura a ser posteriormente apresentada,
dispondo sobre a instituição. no âmbito de São João da Boa Vista. da Política Municipal
de Acolhimento e Combate à Violência contra a Mulher. servindo como sugestão o texto
abaixo indicado.
MINUTA DE PROJETO
“Institui. no âmbito do Municipio de Sã
da Boa Vista a Política Municipal
Acolhimento e Combate à Violência contra à
Mulher, denominado Programa Acolher
Proteger, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica instituída. no âmbito do Município de São João da Boa Vista. a Política
Municipal de Acolhimento e Combate à Violência contra a Mulher. denominada “Programa
Acolher e Proteger”, em consonância com a Lei Federal nº 11,340. de 7 de agosto de 2006
Art. 2º, São objetivos do “Programa Acolher e Proteger”:
ÃO SENHOR Prcr:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
[= estruturar uma rede integrada e intersetorial de proteção, acolhimento e apoio a
mulheres em situação de violência:
HI - assegurar o atendimento humanizado e especializado às vitimas de violência,
respeitando seus direitos e sua dignidade:
HI - promover a autonomia social e econômica das mulheres atendidas. como
instrumento para a superação do ciclo de violência:
IV - desenvolver ações de caráter educativo € preventivo para a desconstrução da
cultura da violência de gênero.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá articular-se com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público. da
Defensoria Pública. dos Governos Estadual e Federal e com a sociedade civil organizada.
CAPÍTULO I
DO ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
Art. 4º. O Programa de que trata esta Lei terá como uma de suas diretrizes
fundamentais a estruturação do acolhimento e da escuta qualificada por meio de
atendimento psicossocial, a ser oferecido a mulheres em situação de violência nos diversos
Departamentos e Setores de atendimento e proteção públicos. conforme regulamentação c
planejamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. O atendimento priorizará o acolhimento humanizado. a avaliação
da situação de risco e o encaminhamento seguro e sigiloso da vítima para os serviços
especializados.
Art, 5º. As Unidades Básicas de Saúde deverão ser espaços para a promoção de
ações de conscientização sobre as diversas formas de violência contra a mulher, abertas à
comunidade e com periodicidade a ser definida em regulamento.
CAPÍTULO II
O NO ÂMBITO EDUC
CIONAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º. A rede municipal de ensino. incluindo a modalidade de Educação de Jovens
e Adultos - EJA, em observância à Lei Federal nº 14.164. de 10 de junho de 2024. incluirá
em seu planejamento pedagógico conteúdos e atividades relativos à prevenção da violência
contra a mulher.
Art. 7º, À rede municipal de ensino poderá adotar procedimentos de identificação.
acolhimento inicial « encaminhamento de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas
de violência, em conformidade com a Lei nº [3.43 1/2017
Parágrafo único. A Política Municipal instituída por esta Lei contemplará, em seu
planejamento. a promoção de formação continuada aos profissionais da educação para a
identificação de sinais de violência e para o correto encaminhamento de casos, em
articulação com a rede de proteção.
Art. 8º. A modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA buscará desenvolver
ações educativas específicas voltadas à conscientização sobre:
É. prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher:
HI - direitos das mulheres e mecanismos de proteção:
UI - divulgação da rede municipal de apoio e acolhimento às vítimas de violência.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ocorrer por meio de
palestras, rodas de conversa, campanhas educativas e parcerias com órgãos da rede de
proteção à mulher.
CAPÍTULO HI
UTONOMIA ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 9º. A autonomia financeira e social das mulheres atendidas pelo Programa de
que trata esta Lei será promovida por meio de incentivo a programas de capacitação
profissional, empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho. em articulação com a
Lei Municipal nº 5.431, de 22 de abril de 2025.
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Art. 10. Poderá ser prevista pela Política de que trata esta Lei. nos termos de seu
regulamento. mecanismos de reconhecimento e estímulo a pessoas jurídicas que colaborem
para o alcance de seus objetivos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de março de 2026.
LEANDR 1O
VEREADOR - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares.
Apresentamos o presente Projeto de Lei com profundo senso de responsabilidade e
urgência, motivados por um episódio recente de extrema violência ocorrido em nosso
dade
município, que chocou toda a comunidade e evidenciou. de forma dolorosa, a necess
de tortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres.
O caso de feminicídio ocorrido recentemente em São João da Boa Vista. dentro do
ambiente doméstico, trouxe à tona uma realidade que infelizmente ainda atinge muitas
mulheres em todo o pais: a violência que se desenvolve de forma silenciosa dentro dos lares
e que, quando não interrompida a tempo, pode culminar em tragédias irreparáveis.
E amplamente reconhecido que a violência doméstica raramente ocorre de forma
isolada. Na maioria das vezes. ela se desenvolve em um ciclo progressivo de ameaças,
agressões psicológicas, controle « violência física, Romper esse ciclo exige não apenas
coragem da vítima. mas também a existência de uma rede pública preparada para acolher,
orientar e oferecer caminhos seguros para a superação da violência.
Quando uma mulher decide buscar ajuda, cada porta que ela encontra — seja em
uma unidade de saúde, em um serviço de assistência social ou em uma delegacia —
representa uma oportunidade concreta de proteção. Para que esse sistema funcione de
forma efetiva, é essencial que haja acolhimento qualificado. escuta humanizada €
encaminhamento adequado dentro da rede de atendimento.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei institui o “Programa Acolher e Proteger”.
com o objetivo de fortalecer a atuação integrada do Município na prevenção e no
enfrentamento da violência contra a mulher. por meio da articulação entre saúde.
stência social, educação e demais órgãos da rede de proteção.
À proposta busca atuar em três frentes fundamentais.
ionais
A primeira é o acolhimento imediato, incentivando a presença de pro
capacitados para oferecer escuta qualificada e orientação às mulheres em situação de
violência, garantindo o encaminhamento adequado dentro da rede de proteção.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A segunda é a prevenção e conscientização, especialmente por meio da rede
municipal de ensino, incluindo a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA),
promovendo o debate sobre respeito. igualdade e direitos das mulheres e contribuindo para
a formação de uma cultura de não violência.
A terceira é a promoção da autonomia social e econômica. reconhecendo que a
independência financeira é um fator fundamental para que muitas mulheres consigam
romper definitivamente com ciclos de violência € reconstruir suas vidas com dignidade e
segurança.
A apresentação desta proposta também ganha significado especial neste periodo em
que nos aproximamos do Dia Internacional da Mulher. celebrado em 8 de março, data que
simboliza a luta histórica das mulheres por dignidade. respeito e igualdade de direitos. Mais
do que uma data comemorativa. trata-se de um momento de reflexão coletiva e de
reafirmação do compromisso das instituições públicas com a promoção da segurança, da
proteção e da valorização das mulheres.
A aprovação deste projeto representa um passo importante para que o município
avance na consolidação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de
gênero. transformando a dor causada por episódios recentes em ações concretas de
proteção, acolhimento e cuidado.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa, que contribui para a construção de uma cidade mais justa. segura €
comprometida com a defesa da vida e da dignidade das mulheres.
LEANDRO THO! NE
VEREADOR - PT