materia nº 58/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Delegacia de Polícia, à Delegacia de Defesa da
Mulher e ao Plantão Social estudos para viabilizar a atuação em conjunto com o
objetivo de efetivar o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas
de Violência Doméstica pelo SUS. garantida pela Lei Federal nº 15.116/2025.
REQUERIMENTO Nº 58/2026
REQUEIRO à Casa. depois de ouvido o Plenário. o encaminhamento de ofício ao
Departamento Municipal de Assistência Social, à Delegacia de Polícia Civil e à Delegacia
de Defesa da Mulher solicitando estudos para viabilizar uma ação conjunta com o objetivo de
efetivar os direitos das mulheres vítimas de violência domésticas para serem atendidas pelo
Sistema Único de Saúde no programa de reconstrução dentária garantido pela Lei Federal nº
15.116/2025.
O objetivo da legislação é auxiliar na plena recuperação e reinserção social das vítimas
de violência.
Peço que trabalhem de forma articulada a fim de facilitar o acesso dessas mulheres
produzindo relatórios e encaminhamentos necessários ao atendimento pelo SUS.
Para o acesso ao Programa a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a
situação de violência.
Agradeço a atenção e providências.
VN
pros Durval Nicolau. 03 de março de 2026.
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—WÁLQUÍRIA OLIVEIRA |
VEREADORA - REPUBLICANOS VEREADOR - R