materia nº 81/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações acerca do
valor recebido a título de repasse a ser aplicado no
atendimento do período integral, sobre O total dos custos de
manutenção do período integral no município, bem como
solicita cópia do contrato firmado com a empresa atuante no
período integral na rede municipal de ensino.
REQUERIM TO Nº 81/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, O encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar o envio das seguintes informações acerca do atendimento em período
integral na rede municipal de ensino:
1) Qual foi o valor recebido pelo município ao longo de 2025 e até a presente data, a título
de repasse. destinado ao atendimento de alunos em período integral, discriminando o
programa, fonte de recurso e exercício financeiro?
2) Qual foi o valor efetivamente gasto pelo município, nos períodos indicados acima, com a
manutenção do atendimento em período integral, igualmente discriminado por exercício
financeiro e por natureza de despesa?
3) Solicito. ademais, cópia integral do contrato administrativo, bem como de seus eventuais
aditivos. firmado entre a empresa contratada para a execução das atividades
relacionadas ao período integral.
Ressalto que a finalidade deste requerimento é permitir o adequado exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, reafirmando a transparência na aplicação dos recursos públicos
destinados ao atendimento educacional em período integral, bem como para garantir a correta
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
execução contratual e a destinação de recursos recebidos ou geridos pelo Município para tal
finalidade pública.
Agradeço a atenção € providências.
Durval Nicolau, 12 de março de 2026.
Plenário Dr.
de
e,
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
CARIOCA
ALEXANDRE SASSARÃO
DOUTOR SABINO
JOÃO LUÍS MORETTO
LUIZ PARAK]