materia nº 87/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Comissão Permanente de Saúde desta
Câmara Municipal que apure a atual situação dos
atendimentos da Unidade Básica de Saúde Dr. Paulo Emílio
de Oliveira Azevedo.
REQUERIMENTO Nº 87/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício à Comissão
Permanente de Saúde desta Câmara Municipal, com fundamento no Art. 165 c/c Art. 47-F e $3º do
Art. 38 do Regimento Interno, a fim de solicitar que seus membros apurem a atual situação dos
atendimentos da Unidade Básica de Saúde Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo, situada no bairro
Jardim São Paulo, pelas razões a seguir expostas:
|- DO DESVIRTUAMENTO DOS ATENDIMENTOS DA UBS
A UBS do bairro Jardim São Paulo passou a ter seu horário de funcionamento estendido até
às 22h a partir do dia 03 de dezembro de 2025, tendo sido informado aos Vereadores e Vereadoras
desta Casa, em reunião, que a finalidade da extensão seria desafogar os atendimentos da UPA, que
constantemente se deparava com superlotação.
Ocorre, entretanto, que esta finalidade acabou sendo desvirtuada desde então, passando a
referida unidade de saúde a limitar a quantidade de atendimentos diários para apenas 20 (vinte) e a
restringi-los apenas aos moradores do bairro, negando atendimento à população que não conseguiu
se consultar na UPA.
Por esta razão. solicito à Comissão Permanente de Saúde que dialogue com o Poder
Executivo no sentido de buscar confirmar se os atendimentos disponibilizados na unidade se
destinam de fato a desafogar a UPA, conforme previamente anunciado.
OFICIE — 3E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IL- DA VANTAJOSIDADE DO ATENDIMENTO EM HORÁRIO ESTENDIDO
Diante deste cenário, esta autora requer à Comissão de Saúde que busque junto ao Poder
Executivo avaliar se a extensão do horário de atendimento de fato é vantajosa para a saúde pública
municipal como um todo, considerando, inclusive, apoiar a UPA no desafogamento dos
atendimentos lá prestados.
Em caso positivo, visando respeito ao princípio da igualdade, solicito que seja o Poder
Executivo provocado a estender a extensão do horário de atendimento às demais UBSs, no sentido
de garantir a população de todos os bairros o acesso aos atendimentos em maior janela de horários,
distribuindo melhor os atendimentos, afastando quaisquer privilégios de bairros específicos e
desafogando as unidades que atualmente prestam este atendimento.
HI — DA JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se alicerça no dever constitucional atribuído aos membros do
Poder Legislativo de fiscalizar e zelar pela regular execução dos serviços públicos, sempre tendo
como objetivo atender aos anseios e resguardar o interesse público, promovendo cooperação interna
na consecução da eficiência da saúde pública municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de março de 2026.
CARIOCA AS
TOMÉ PROF Ea HELLEN
RAFAEL DO MERCADO VEREADORA - PODEMOS
PASTOR CARLOS . .
ALINE LUCHETTA JOÃO LUÍS MORETTO
DOUTOR SABIRO
DAYSECIACCO Dome A
+LEXANDRE SASSARÃO
LEANDRO THOMAZI!