materia nº 93/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que sejam
encaminhadas cópias da íntegra do processo administrativo
relativo ao processo de locação do imóvel em que foi
instalado o Centro de Atendimento Educacional
Especializado - CAEE, bem como do laudo final de vistoria
técnica assinada por engenheiro designado pela Prefeitura
Municipal.
REQUERIMENTO Nº 93/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis cópias da íntegra do
processo administrativo relativo ao processo de locação do imóvel em que foi instalado o Centro de
Atendimento Educacional Especializado - CAEE “Jussara Calvente Sebila”, na Rua General Osório,
nº 488; no bairro São Lázaro, bem como do laudo final de vistoria técnica assinada por engenheiro
designado pela Prefeitura Municipal.
Ressalte-se que as condições atuais do prédio em referência estão precárias, tendo em vista
a existência de forros despencando, episódios frequentes de chuva dentro do prédio e com exposição
de fiação elétrica à água que vem da chuva, o que eleva consideravelmente o perigo à incolumidade
física dos colaboradores atuantes na unidade, bem como da ocorrência de danos à móveis,
equipamentos e documentos públicos.
Tal pedido é feito com base no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo por parte do Poder Legislativo, tendo como objetivo promover maior transparência na
aplicação dos recursos públicos, especialmente em contratos administrativos envolvendo locação de
imóveis destinados à prestação de serviços públicos essenciais, como é o caso da educação.
N
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2026. LEANDRO THOMAZINI
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