materia nº 93/2026

CÂMARA MUNICIPAL
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Of.Gab.vr nº 93/2026
São João da Boa Vista, 24 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Reitera o pedido formulado através do Requerimento nº 24/2026, ante a
conclusão do prazo para o envio de resposta sem retorno.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordial e respeitosamente, sirvo-me do presente ofício a
fim de reiterar perante Vossa Excelência o pedido formulado através do Requerimento
nº 24/2026, protocolado junto à Secretaria da Prefeitura Municipal no dia 25 de
fevereiro de 2026, através do Ofício ao Prefeito nº 09/2026, cujo prazo de 15 (quinze)
dias para o envio da resposta, previsto no inciso XIII do art. 30 e no inciso XV do Art.
64, ambos da Lei Orgânica do Município, expirou-se, sem O devido retorno, até a
presente data.
Trata-se de solicitação de envio de cópias da integra do processo de locação do
imóvel em foi instalada a EMEB “Josué Corso Netto” (Zico Corso), bem como do laudo
de vistoria do engenheiro designado pela Prefeitura Municipal, formulada com base no
dever constitucional de fiscalização, objetivando acompanhar a aplicação dos recursos
públicos, especialmente em locação de imóveis destinados à prestação de serviços
essenciais. como é o caso da educação.
Reforço que o respeito ao prazo previsto em nossa Lei Orgânica para o envio
das respostas aos questionamentos feitos pelo Poder Legislativo - precisa
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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indiscutivelmente ser observado, tendo em vista se tratar de medida de transparência e
fiscalização, priorizando, assim, o interesse público.
Certa de seu apoio e colaboração, aproveito o ensejo para renovar a Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
b HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
Gg ol Data: 24/03/2026 15:48:00-0300
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