materia nº 83/2026

OFÍCIO Nº 254/2026/GAB/SG
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CDS
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)FÍCIO DO EXETUTIVON* TI
São João da Boa Vista, 18 de março de 2026.
Exmo. Sr. Vereador
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 058/2026 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 058/2026, de autoria dos
nobres vereadores Walquiria Oliveira Martins Paulino e José Urias de
Barros Filho (Carioca), encaminhamos a resposta do Departamento de
Assistência Social, através do Ofício nº 126/2026/DAS, e reiteramos o
Ofício nº 160/2026/DMS/DIRETORIA, do Departamento de Saúde,
oferecendo assim os devidos esclarecimentos a respeito das solicitações
lavradas no Requerimento supramencionado.
Esclarecemos mais, que esta Secretaria Geral não possui
acesso às informações da Delegacia de Polícia e da Delegacia de Defesa
da Mulher, entretanto sugerimos que esta Casa de Leis oficie as
Delegacias em questão.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
h = "> os Vereadores
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE Assinado de forma digital por
” VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
53 Dados: 2026.03.20 12:04:18 -03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALH
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro f
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(i saojoao.sp.gov.br pipi
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Delegacia de Polícia, à Delegacia de Defesa da
Mulher e ao Plantão Social estudos para viabilizar a atuação em conjunto com o
objetivo de efetivar o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas
de Violência Doméstica pelo SUS, garantida pela Lei Federal nº 15.116/2025.
REQUERIMENTO Nº 58/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Departamento Municipal de Assistência Social, à Delegacia de Polícia Civil e à Delegacia
de Defesa da Mulher solicitando estudos para viabilizar uma ação conjunta com o objetivo de
efetivar os direitos das mulheres vítimas de violência domésticas para serem atendidas pelo
Sistema Único de Saúde no programa de reconstrução dentária garantido pela Lei Federal nº
15.116/2025.
O objetivo da legislação é auxiliar na plena recuperação e reinserção social das vítimas
de violência.
Peço que trabalhem de forma articulada a fim de facilitar o acesso dessas mulheres
produzindo relatórios e encaminhamentos necessários ao atendimento pelo SUS.
Para o acesso ao Programa a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a
situação de violência.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de março de 2026.
f
WALQUÍRIA OLIVEIRA CARIOCA
VEREADORA - REPUBLICANOS VEREADOR - REPUBLICANOS
Município de São João da
Departamento de Assistê
OFÍCIO Nº 126/2026/DAS
AO Gabinete
Ao Sr. José Carlos Doria
Chefe de Gabinete
Assunto: Resposta referente nº 58/2026
São João da Boa Vista, 17 de março de 2026.
Prezado Chefe de Gabinete,
Vimos por meio deste encaminhar a resposta referente ao Requerimento nº 58/2026
conforme solicitado.
Aproveitamos para renovar nossos préstimos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
)
a Pia e, É E
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
PROTOCOLO
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V MN
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Município de São João da Boa Vista
Departamento 1 Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 160/2026/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 06 de março de 2026.
Assunto: Resposta aa REQUERIMENTO Nº 045/2026
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através
do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do REQUERIMENTO Nº 45/2026,
subscrito pela nobre vereadora Walquíria Oliveira, que solicita “informações acerca da Lei Federal nº
15.116/2025, que instituiu o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica pelo SUS”, informa:
Considerando o recebimento do Requerimento em tela, cumpre esclarecer que a
Coordenação de Saúde Bucal do município realizou a comunicação oficial a todas as Unidades de Atenção
Básica de Saúde, bem como aos cirurgiões-dentistas atuantes nos consultórios odontológicos da Atenção
Primária acerca da referida legislação, procedendo com a orientação quanto ao acolhimento e ao
encaminhamento adequado das mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de reabilitação
odontológica.
É imperioso destacar que a Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada
do sistema de saúde. Desta forma, o primeiro atendimento e acolhimento dessas mulheres em situação de
vulnerabilidade ocorre nas Unidades de Saúde, onde é realizada a avaliação inicial e o planejamento do
cuidado.
Para os casos em que houver necessidade de procedimentos odontológicos de maior
complexidade, incluindo reabilitação, procedimentos restauradores, cirúrgicos ou protéticos, as pacientes
poderão ser encaminhadas aos serviços especializados da rede municipal de saúde bucal, garantindo a
integralidade da assistência.
Entrementes, ressalta-se ainda que os profissionais da rede de saúde foram devidamente
orientados quanto à importância do acolhimento humanizado, sigiloso e integral, respeitando a condição de
vulnerabilidade dessas mulheres, bem como quanto à articulação com os demais serviços da rede de
proteção às vítimas de violência.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima c conside-
ração.
Atenciosamente,
HELOISA APARECIDA BERNARDI TRAFANI PROTOCOLO
/ Diretora Municipal de Saúde ; é
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP
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