materia nº 85/2026

OFÍCIO Nº 261/2026/GAB/SG
São João da Boa Vista, 19 de março de 2026.
Exmo. Sr. Vereador
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 695/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 695/2025. de autoria do nobre vereador
Sidnei Ramos da Silva (Nei da Farmácia). encaminhamos as informações prestadas
pelo Departamento de Saúde, por meio do Ofício nº 131/2026/DMS/DIRETORIA,
pelo Departamento de Assistência Social, por meio do Ofício nº 11 1/2026/DAS. e pelo
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. por meio do
Despacho nº 124/2026/DMA, as quais apresentam os esclarecimentos pertinentes
acerca das providências adotadas em relação à demanda.
Informamos, ainda, que, conforme sugestão do Departamento de Saúde.
o caso será encaminhado ao Departamento de Engenharia e à Defesa Civil para análise
técnica do local. com vistas à avaliação de eventuais riscos estruturais e à adoção das
providências cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES Assinado de forma digital
DE por VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:72340606853
CARVALHO:723406068 Dados: 2026.03.20 12:01:34
53 -03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a saojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Requer ao Poder Executivo para que determine aos Departamentos
de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social o envio dos fiscais de
vigilância sanitária e vigilância ambiental, bem como os agentes de vigilância
epidemiológica e a equipe técnica do DAS, na rua Matheus Delalibera, ao
lado do nº 357, onde há uma residência com muitos materiais acumulados. ”.
REQUERIMENTO NºG95 2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo para que determine aos Departamentos de Saúde, Meio Ambiente e
Assistência Social o envio dos fiscais de vigilância sanitária, vigilância ambiental,
agentes de vigilância epidemiológica e da equipe técnica do DAS, na rua Matheus
Delalibera, ao lado do nº 357, onde há uma residência com muitos materiais
acumulados.
O pedido deste Vereador, se prende ao fato de que nas proximidades há uma
empresa em funcionamento e que os produtos e materiais são inflamáveis, podendo
causar um acidente de grande monta, inclusive ambiental.
Ademais, há residências no entorno e os moradores estão reclamando do
aparecimento de roedores e outros insetos devido ao acúmulo na residência indica.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de dezembro de 2025.
NEIDA FARMÁCIA
VEREADOR - NOVO
e
Município de São João da Boa Vis
Departamento Municipal de Saú
OFÍCIO Nº 131/2026/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 25 de fevereiro de 2026.
Assunto: Resposta aa REQUERIMENTO Nº 695/2025.
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do REQUERIMENTO
nº 695/2025, subscrito pelo nobre vereador Nei da Farmácia, que solicita, em síntese, ao Poder
Executivo “que determine aos Departamentos de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social o
envio dos fiscais de vigilância sanitária e vigilância ambiental, bem como os agentes de vigilância
epidemiológica e a equipe técnica do DAS, na Rua Matheus Delalibera, ao lado do nº 357, onde
há uma residência com muitos materiais acumulados”, informa:
Considerando o requerimento em epígrafe, inicialmente, cumpre esclarecer que o
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) já realizou atendimentos no local em momentos anteriores,
devido ao recebimento de reclamações por meio do canal da ouvidoria municipal, tendo as
providências cabíveis sido adotadas, além do encaminhamento da questão ao Departamento de
Assistência Social do município, devido ao perfil de aparente vulnerabilidade social constatado.
Nesse contexto, em 24/02/2026, no período da manhã, a equipe do CCZ,
juntamente com a equipe da Vigilância Sanitária, compareceram ao local indicado para a
realização de vistoria. Nesse momento, segundo constatação realizada pelo CCZ, foram
encontrados pouquíssimos materiais com acúmulo de água, os quais foram devidamente
eliminados no momento do atendimento.
Ademais, na ocasião, foi realizada a orientação quanto às medidas sanitárias a
serem adotadas, objetivando evitar condições propícias para a proliferação de vetores e outros
animais sinantrópicos.
Adicionalmente, a equipe da Vigilância Sanitária constatou no local o acúmulo de
entulho e reciclagens, mas sem a presença de água parada, assim como que a Sr”. Regina Darozzi,
irmã do responsável pelo imóvel, Sr. Mauro Darozzi, foi orientada pelo agente do CCZ quanto à
limpeza do local, organização do material que for de reciclagem para venda e eliminação dos
entulhos, conforme descrito na Ficha de Procedimentos nº 01.000313/26, que segue em anexo.
Em ato contínuo, a equipe não constatou irregularidades atinentes a sua
competência sanitária, mas foi observado que a calçada em frente ao imóvel foi ocupada por pedras
e entulhos, assim como o muro possui avarias, podendo ocorrer risco de desabamento e possível
acidente com transeuntes.
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1520 — Jd, Santa Edwirges — São João da Boa Vista - SP - CEP 13874-000
www.saojoao.sp.gov.br saude diretori aojoao.sp.gov.br A I
OFÍCIO Nº 131/2026/DMS/DIRETORIA ar
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
Diante do que se apresenta, este Departamento de Saúde sugere que o caso seja
encaminhado ao Departamento de Engenharia para análise e providências que forem consideradas
necessárias em relação a avaliação técnica da estrutura do muro da residência, uma vez que não se
trata de estrutura em alvenaria, bem como à Defesa Civil para avaliação do local quanto a eventuais
riscos de incêndio, se necessário.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamênte, (
: isa 20n DD e A ava ,
HELOISA APARECIDA BERNARDI TRAFANI
Diretora Municipal de Saúde
PROTOCOLO
76 102 4026
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - SP — CEP 13874-000
www.saojoao.sp.gov.br saude diretoria(a)saojoao.sp.gov.br 2
OFÍCIO Nº 131/2026/DMS/DIRETORIA
SIVISA Sistema de Informação em Vigilância Sanitária
SUS - Sistema Único de Saúde
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
25/02/2026 FICHA DE PROCEDIMENTOS Pág.1
No.01.000313/26
IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE EXECUTORA
46.429.379/0001-50 163155 EQUIPE VISA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ/CPF Código SIA Nome
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
17191206845
CNPJ/CPF Número de Cadastro - CEVS
MARCI REGINA DAROZZI
Razão Social / Nome
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
Rua MATHEUS DELALIBERA nº 357
Logradouro, No
JARIDM YOLANDA SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP
Bairro Município / UF
Telefone Celular e-mail CEP
CARACTERIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
SOLICITAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO 24/02/2026 24/02/2026
Origem do Procedimento Início (Data) Fim (Data)
- Procedimento: º
01.INSPEÇÃO SANITÁRIA
- Objetivo:
Atendimento ao requerimento nº 695/2025 dado pelo vereador Nei da Farmacia.
- Finalidade:
PROGRAMA MUNICIPAL
- Ação Compartilhada:
- Pessoas contactadas:
Regina Marci Darozzi
- Relato da situação:
Em atendimento ao requerimento nº 695/2025, em vistoria em conjunto com o agente do CCZ Carlos
Alexandre Peral, foi constatado que no local havia acúmulo de entulho e reciclagens, mas não foi
constatado que os mesmos estavam com água parada. O agente do CCZ orientou a irmã (Regina Darozzi)
do responsável pelo imóvel (Mauro Darozzi) para que o mesmo faça uma limpeza no local, organizar o que
for de reciclagem para vender e eliminar os entulhos. Não foi constatado irregularidades que cabem a VISA
de tomar as devidas providências. Foi observado que a calçada em frente ao imóvel foi ocupada por
pedras e entulhos, também o muro está avariado, podendo ocorrer risco de desabamento e possível
acidente com transeuntes.
- Considerações finais:
Diante do relato acima, opinamos o envio deste requerimento ao setor de Engenharia para o que couber.
[E] Assinado com senha eletrônica por: TOBIAS GALHARDO BOCCARDO 25/02/2026 07:22:14/ JOÃO VICTOR RODRIGUES DA CUNHA 24/02/2026 16:13:53/
Documento nº: TVYY-V4SK-VFH9-T4KS - consulta à autenticidade em:
https://sivisa. saude. sp.gov.br/sivisa/autenticar jsp?codigo=TVY Y-V4SK-VFH9-T4KS
25/02/2026 FICHA DE PROCEDIMENTOS ' Pág.2
No.01.000313/26
- Providências:
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO
NÃO SE APLICA Não se aplica
Conclusão Risco Prazo de Adequação
PROFISSIONAIS
Credencial Nome
48020 JOÃO VICTOR RODRIGUES DA CUNHA
47740 TOBIAS GALHARDO BOCCARDO
No âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, que abrange o território do Estado de São Paulo, os
inspetores assumem inteira responsabilidade de que esta inspeção foi conduzida e pautada pelos padrões da ética e
declaram que não houve conflito de interesse.
gl) Assinado com senha eletrônica por: TOBIAS GALHARDO BOCCARDO 25/02/2026 07:22:14/ JOÃO VICTOR RODRIGUES DA CUNHA 24/02/2026 16:13:53/
Documento nº: TVYY-V4SK-VFH9-TAKS - consulta à autenticidade em:
https://sivisa.saude.sp.. gov.br/sivisa/autenticar.jsp Pcodigo=TVYY-V4SK-VFH9-T4KS
Municípic
OFÍCIO Nº 111/2026/DAS
AO Gabinete
Ao Sr. José Carlos Doria
Chefe de Gabinete
Assunto: Resposta requerimento nº695/2025
São João da Boa Vista, 05 de março de 2025.
Prezado Chefe de Gabinete,
Vimos por meio deste encaminhar a resposta referente ao requerimento nº695/2025
conforme solicitado.
Aproveitamos para renovar nossos préstimos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
25 103 (do? b
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
MN
IP: 13.870-199
soria()saojoao.sp.gov.br
31-0301
Rua Ana de Oliveira, 47 - Centro - C
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br das,
Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3
OFÍCIO Nº 111/2026/DAS
AO Gabinete
Ao Sr. José Carlos Doria
Chefe de Gabinete
São João da Boa Vista, 05 de março de 2026.
Assunto: Resposta ao requerimento nº 695/2025
Prezado senhor Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Requerimento nº 695/2025, de autoria do Vereador Nei da Farmácia,
encaminhado a este Departamento por meio do Poder Executivo. que solicita providências
relacionadas à existência de residência com acúmulo de materiais na Rua Matheus Delalibera, ao
lado do nº 357, cumpre informar o que segue,
O Departamento de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, atua na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais destinados à
proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, conforme
estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pela Política
Nacional de Assistência Social - PNAS.
Nesse sentido, destaca-se que a Assistência Social não possui competência legal para
fiscalização sanitária, ambiental ou urbana, tampouco para adoção de medidas administrativas
relacionadas à verificação de riscos decorrentes de acúmulo de materiais, infestação de vetores ou
possíveis riscos ambientais. Tais atribuições são de competência dos órgãos responsáveis pela
Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e fiscalização ambiental, no âmbito das políticas
públicas de saúde e meio ambiente. O Departamento de Assistência Social, no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, atua na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais destinados à proteção social de indivíduos e famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social —
LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Todavia, caso seja identificada, no local mencionado, situação de vulnerabilidade social
envolvendo moradores ou famílias, o Departamento de Assistência Social poderá realizar
abordagem e acompanhamento técnico por meio de suas unidades socioassistenciais, com vistas à
avaliação das condições sociais e eventual encaminhamento para os serviços e benefícios
pertinentes, conforme as normativas do SUAS.
MN
Rua Ana de Oliveira, 47 = Centro — CEP: 13.870-199
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Telefone: (19) 3634-4230 /(19) 3631-0301
Munic
Assim, no que se refere às providências relacionadas à verificação de riscos sanitários.
ambientais ou de segurança decorrentes do acúmulo de materiais, recomenda-se o encaminhamento
da demanda aos órgãos competentes das áreas de Saúde e Meio Ambiente, responsáveis pelas ações
de fiscalização e intervenção técnica.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
AA
Eliane Bucimande Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
MN
Rua Ana de Oliveira, 47 - Centro - CEP: 13.870-199
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Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3631-0301
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
DESPACHO Nº 124/2026/DMA
PROCESSO: S/N
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta ao requerimeno nº 695/2025 — Câmara Municipal,
São João da Boa Vista, 17 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em atenção ao Requerimento nº 695/2025, de autoria do Vereador Nei da Farmácia, que
solicita a adoção de providências em relação a imóvel que apresenta grande quantidade de
materiais inflamáveis acumulados, informamos que o Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento disponibilizará equipes e caminhão para a remoção dos materiais,
caso haja necessidade no âmbito de eventual ação a ser promovida pelo Departamento de
Assistência Social e/ou pela Vigilância Sanitária.
Diante do exposto, sendo estas as considerações que competiam a este Departamento no
âmbito de suas atribuições, encaminham-se os autos para as providências que se fizerem
cabíveis.
Atenciosamente.
Reberson José de Menezes
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Amércio Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva — CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista/SP
Telefone: (10) 3634-8000 | mainamhianteBeaninan en nov hr