materia nº 95/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Indica ao Executivo a adequação à lei federal nº
15.360/2026, que estabelece requisitos mínimos obrigatórios de
infraestrutura para escolas públicas de educação básica.
INDICAÇÃO Nº 95/2026
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que
determine, através do departamento competente da municipalidade, a
adequação à lei federal nº 15.360/2026, que estabelece requisitos mínimos
obrigatórios de infraestrutura para escolas públicas de educação básica.
' De acordo com a Lei, o poder público deverá garantir que todas as
escolas tenham número adequado de estudantes por turma; biblioteca;
cozinha; refeitório; banheiros; laboratórios de ciência e informática; quadra
poliesportiva coberta; acesso à internet; acessibilidade; energia elétrica; água
potável; esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nica, 1 de abril de 2026
E / DN
VEREADORA - REPUBLICANOS
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