materia nº 2/2026

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Ata da 01ª Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ofício nº 746/2025 – Do Executivo - Encaminha balancete de Receita e Despesa da 
Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de outubro de 2025. Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício nº 768/2025 – Do Executivo - Comunica o veto parcial ao Autógrafo nº 190/2025, 
que "Institui o Programa Municipal de Espaços Neurossensoriais Inclusivos, em 
conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista e da Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras 
providências”. Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela manutenção do veto 
parcial ao Autógrafo nº 190/2025.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 – De autoria do Vereador Luiz Paraki -
Concede o Título de Cidadã Sanjoanense à Senhora Juciene Medeiros de Moura.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026 – De autoria do Vereador Leandro Thomazini 
- Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à Senhora Alexandra Rodrigues Tristão.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026 – De autoria do Vereador Carioca - Concede 
o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Celso Ubirajara Russomanno. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira 
- Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à Senhora Sara Mohamad Ali Fakih 
Bernardes. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026 – De autoria do Vereador Carioca - Concede 
o Prêmio "Mulher Destaque do Ano” à Senhora Andréa Costa Mari Venna. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026 – De autoria do Vereador Nei da Farmácia -
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Welson Aparecido Donizete 
Barreto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026 – De autoria do Vereador Rafael do Mercado 
- Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à Senhora Adriane Aparecida Soares.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2026 – De autoria do Vereador Tarcísio Munhoz -
Concede o Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à Senhora Josiane Oliveira Rocha da Silva 
Roxo. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2026 – De autoria do Vereador Alexandre Sassarão 
- Concede o Prêmio Mulher Destaque do Ano à Senhora Aparecida de Fátima Assi 
Coelho. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026 – De autoria do Vereador Tomé - Concede o 
Prêmio "Mulher Destaque do Ano" à Senhora Neusa Maria Jacintho Tupy. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026 – De autoria do Vereador Nei da Farmácia -
Concede o Prêmio Mulher Destaque do Ano à Senhora Joelty Mathias de Mello Ramires.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Ofício ao Vereador nº 19/2025 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2025. Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar julgamento 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 21/2025 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro de 2025. Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar julgamento 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 03/2026 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro de 2026. Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar julgamento 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício do Expediente nº 302/2025 - Da ESTAPAR - Apresenta e solicita aprovação da 
prestação de Contas referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2025.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi por ratificar o despacho proferido pela 
Diretora do Departamento Municipal de Trânsito e Segurança, que atestou a 
regularidade das contas prestadas.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 138/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a alteração da 
Lei n° 656, de 28 de abril de 1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista, para incluir a hipótese de reversão de 
aposentadoria voluntária. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 – Do Executivo - Altera a redação do §3º do 
Art. 116-A da Lei 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 09/2026 – Do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 
3.751, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre a alteração da nomenclatura e 
adequação dos requisitos e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de 
Relações Públicas, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 – Do Executivo - Institui o Prêmio￾Aposentadoria, para os servidores públicos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
CARIOCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL