materia nº 3/2026

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARÇO DE 2026
Ata da 02ª Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 138/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a alteração da 
Lei n° 656, de 28 de abril de 1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista, para incluir a hipótese de reversão de 
aposentadoria voluntária.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 – Do Executivo - Altera a redação do §3º do 
Art. 116-A da Lei 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 09/2026 – Do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 
3.751, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre a alteração da nomenclatura e 
adequação dos requisitos e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de 
Relações Públicas, e dá outras providências.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 137/2025 – Do Executivo - Institui, no dia 15 de outubro, o feriado 
escolar anual em celebração ao Dia do Professor, nas Unidades da Rede Municipal de 
Ensino, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, e de Educação e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 01/2026 – Do Executivo - Institui o Selo de Interesse Turístico para 
Bares e Restaurantes no Município de São João da Boa Vista/SP, estabelece critérios para 
sua concessão, funcionamento, fiscalização e cancelamento, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos, 
Atividades Privadas, Trânsito e Transporte.
Projeto de Lei nº 05/2026 – Do Executivo - Autoriza a formalização de Acordo de 
Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículo à Organização da Sociedade 
Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e 
Assistência Social, de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e 
Transporte, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 07/2026 – Do Executivo - Dispõe sobre alteração na Lei nº 309, de 26 
de junho de 1990, que dispõe sobre normas para execução de transporte individual de 
passageiros em veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, 
Trânsito e Transporte. 
Projeto de Lei nº 12/2026 – Do Executivo - Altera a Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 
2025, que Reestrutura e renomeia o Conselho Municipal de Cultura de São João da Boa 
Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Políticas Públicas.
Projeto de Lei nº 13/2026 – Do Executivo - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.933, 
de 17 de novembro de 2021, que institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra 
de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Redação, e de Políticas Públicas.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 – Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do cargo 
de Contador, 03 (três) vagas do cargo de Agente Administrativo, constantes da Tabela C 
e 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B, do Anexo 
I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Médico 
Plantonista Horista, constante da Tabela C; 01 (uma) vaga do cargo de Coveiro e 01 (uma) 
vaga do cargo de Servente, constantes da Tabela A, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de 
maio de 1992. Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da 
Educação Básica, constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 15/2026 – Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da 
Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo -
CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, de Políticas Públicas, de Educação e Assistência Social, e de Finanças 
e Orçamento.
Projeto de Lei nº 16/2026 – Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.477, de 
28 de dezembro de 2.004 - Código de Edificações. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e 
Orçamento.
CARIOCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL