materia nº 6/2026

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2026
Ata da 05ª Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2026
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Resolução nº 03/2026 – Da Mesa Diretora - Autoriza os servidores da 
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal a comparecerem à Oficina de capacitação 
acerca da Lei Geral de Proteção de Dados nos dias 25 e 26 de março, em Poços de Caldas. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Ofício ao Vereador nº 04/2026 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Fevereiro de 2026. Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar julgamento 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 16/2026 – Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.477, de 
28 de dezembro de 2.004 - Código de Edificações. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2025 – De autoria dos Vereadores Luiz Paraki, Rui 
Nova Onda e Tomé - Institui no município de São João da Boa Vista/SP o nome TIME SÃO 
JOÃO para ser utilizado por todas as equipes nas diversas modalidades pertencentes aos 
Departamento Municipal de Esportes e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2026 – De autoria do Vereador Leandro Thomazini -
Institui a Política Municipal de Destinação Adequada de Resíduos Eletroeletrônicos e cria 
o Programa Municipal "ReciclaTec" no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2026 – De autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal - Institui o Adicional de Qualificação aos servidores do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2026 – De autoria do Vereador Tomé – Autoriza o 
Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a implementação de atividades aquáticas 
adaptadas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, de Saúde, e de Políticas 
Públicas.
CARIOCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL