Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 367/2026/GAB/SG
São João da Boa Vista, 09 de abril de 2026.
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Ao em 24/7096 .
Exmo. Sr. Vereador o nO
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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Assunto: Projeto de Lei |
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que concede remis-
são de tributos municipais para pessoas jurídicas e contribuintes individuais cujo imó-
vel tenha sido comprovadamente afetado por enchentes no Município de São João da
Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO El! VOTAÇÃO UNICA
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Prefeito Municipal
COMISSÕES .
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Rua MarechaBesdóro: Voe Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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nio de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI , 24 [2026
“Concede remissão de tributos municipais para pessoas jurídicas e
contribuintes individuais cujo imóvel tenha sido comprovadamente
afetado por enchentes no Município de São João da Boa Vista.”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica concedida remissão de tributos municipais exceto ISSQN
incidente sobre emissão de notas fiscais, serviços tomados ou prestados as empresas e
contribuintes individuais estabelecidos no município de São João da Boa Vista que
tenham sido comprovadamente afetados por enchentes ou alagamentos decorrentes de
chuvas ocorridas no território municipal.
$1º - A remissão de que trata o caput abrange os valores dos tributos
relativos ao exercício em que ocorreu a enchente ou alagamento.
$2º - A remissão não alcança débitos tributários relativos a exercícios
anteriores ao evento, ainda que vinculados ao mesmo estabelecimento beneficiado.
83º - O benefício aplica-se às empresas e contribuintes individuais
regularmente inscritos no cadastro mobiliário municipal.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se o imóvel afetado aquele que,
em razão das enchentes ou alagamentos ocorridos no município, tenha sofrido:
I — danos físicos à estrutura da edificação, incluindo fundações, paredes,
pisos, telhados ou instalações elétricas, hidráulicas ou sanitárias;
Il- invasão de águas que tenha tornado o imóvel temporária ou
permanentemente inabitável ou inutilizável para sua finalidade;
II- destruição ou comprometimento grave de bens móveis essenciais
nele existentes, tais como mobiliário, equipamentos, estoque ou maquinário.
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CAPÍTULO II r
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO |
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Art. 3º - A remissão prevista nesta lei será concedida mediante processo
administrativo específico, instaurado a requerimento do interessado, observado o
procedimento estabelecido neste Capítulo, instruídos por laudos da Defesa Civil ou
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Mun
Gabine
Sec
Departamento de Assistência Social, ou Departamento de Engenharia, desta
municipalidade.
Art. 4º - Estão legitimados a requerer o benefício a empresa, ou
contribuinte individual, devidamente inscrita no Cadastro Mobiliário de Contribuintes
do município.
Art. 5º - O requerimento deverá ser protocolado no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da ocorrência do evento, exceto para os eventos ocorridos no
exercício de 2026, cujo prazo será contado a partir da data de publicação desta lei,
perante o Setor de Protocolo, presencialmente ou digitalmente, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
$ 1º - O prazo estabelecido no caput é peremptório, não se admitindo
protocolo após a data fixada, salvo na hipótese de comprovada força maior
devidamente documentada.
$ 2º - O Poder Executivo deverá disponibilizar formulário padronizado
de requerimento, nos termos dos modelos já adotados pelo município, conforme
sistema de padronização de processos vigente.
Art. 6º - O requerimento de que trata o Art. 5º será instruído com os
seguintes documentos:
I- requerimento simples, assinado pelo requerente, com qualificação
completa (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail para contato), identificação
do imóvel (endereço completo e número de inscrição cadastral municipal) e descrição
sucinta dos transtornos e/ou danos sofridos devidamente comprovados;
II- cópia de documento de identidade oficial com foto do requerente;
II- no caso de requerimento formulado pelo locatário: cópia do contrato
de locação vigente, com identificação das partes, do imóvel e da cláusula de
responsabilidade tributária, além dos documentos referidos nos incisos 1 e II;
IV- quaisquer elementos que comprovem transtornos e/ou danos
sofridos.
$ 1º - A documentação poderá ser apresentada em cópia simples, ficando
o requerente responsável pela veracidade das informações prestadas, sob as penas da
lei.
$ 2º - A instrução documental incompleta não implicará indeferimento
imediato, devendo o Setor de Protocolo instruir o requerente para complementação no
prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo.
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Art. 7º - Recebido e autuado o requerimento, o processo administrativo
será encaminhado, sucessivamente, para análise e emissão de parecer pelos seguintes
órgãos:
I- Setor de Defesa Civil, que verificará a ocorrência e a extensão das
enchentes e alagamentos na localidade do imóvel, podendo utilizar dados
georreferenciados, registros de campo, relatórios técnicos e demais informações
disponíveis;
H- Departamento Municipal de Assistência Social, que avaliará a
situação de vulnerabilidade social decorrente do evento e a pertinência social da
concessão do benefício, podendo realizar visita técnica ao imóvel quando necessário,
em caso de contribuinte individual;
HI- Departamento de Engenharia, que avaliará os danos estruturais da
edificação, incluindo fundações, paredes, pisos, telhados e demais especificações
atinentes ao imóvel.
$ 1º - Os pareceres de que trata este artigo deverão ser conclusivos,
indicando expressamente se recomendam ou não a concessão do benefício, com a
devida fundamentação.
$ 2º - Os órgãos referidos nos incisos I, II e III deste artigo terão o prazo
de 15 (quinze) dias úteis, cada um, para emissão dos respectivos pareceres, contados
do recebimento do processo.
$ 3º - A ausência de manifestação no prazo estabelecido no $ 2º não
implicará aprovação tácita, devendo o Setor de Tributação adotar as providências
cabíveis para a obtenção do parecer, inclusive mediante comunicação à autoridade
superior competente.
Art. 8º - Instruído o processo com os pareceres referidos no Art. 7º, o
Setor de Tributação elaborará relatório conclusivo e submeterá o processo à decisão
do Departamento Municipal de Finanças, a quem compete deferir ou indeferir o
requerimento.
$ 1º - O deferimento do benefício somente será possível quando um dos
pareceres referidos no Art. 7º forem favoráveis à concessão da remissão.
$ 2º - O indeferimento do requerimento deverá ser fundamentado e
notificado ao requerente, que poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão.
$ 3º - O recurso administrativo será julgado pelo Prefeito Municipal ou
por autoridade por ele designada, em última instância administrativa, no prazo de 30
(trinta) dias úteis. en
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 9º - Deferido o requerimento, o Setor de Tributação providenciará:
I- o cancelamento ou estorno dos lançamentos do tributo relativo ao
imóvel beneficiado, incluindo os acréscimos legais incidentes sobre parcelas já
vencidas;
Il- a emissão da notificação de remissão em favor do requerente;
III- a anotação no cadastro mobiliário municipal do benefício concedido,
com indicação do processo administrativo correspondente.
Parágrafo único - O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento do
tributo antes da concessão do benefício, fará jus a crédito tributário de igual valor,
tendo direito à restituição mediante requerimento solicitado junto ao Setor de
Protocolo dessa municipalidade, com apresentação dos comprovantes dos pagamentos
realizados.
CAPÍTULO HI
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 10 - O Poder Executivo publicará, a cada 2 (dois) meses, no órgão
oficial do município e no sítio eletrônico da Prefeitura, relação dos beneficiados pela
remissão concedida nos termos desta lei, contendo o número da inscrição municipal, e
o valor do crédito tributário remitido, vedada a divulgação de dados pessoais do
requerente que possam identificar individualmente o contribuinte, em conformidade
com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 11 - O requerente que obtiver o benefício mediante declaração falsa
ou apresentação de documentos fraudulentos ficará sujeito:
I- ao cancelamento imediato da remissão concedida, com
restabelecimento integral do crédito tributário, acrescido de juros e multa previstos na
legislação tributária municipal;
H- à responsabilização civil, administrativa e penal nos termos da
legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 12 - Em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as
medidas de compensação necessárias para neutralizar o impacto da renúncia de receita
decorrente desta lei, mediante: di
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I- contingenciamento de despesas de custeio e investimentos não
essenciais previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026;
H- utilização de reserva de contingência prevista no orçamento
municipal;
[I- outras medidas de ajuste fiscal que se mostrarem necessárias, a
serem formalizadas por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - O demonstrativo da estimativa e compensação de
renúncia de receita — Exercício 2026, elaborado pelo Departamento Municipal de
Finanças, integra a presente lei como Anexo I.
CAPÍTULO V ,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias contados de sua publicação, dispondo sobre:
Io formulário padronizado de requerimento;
Ho fluxo e os prazos internos do processo administrativo;
I- os meios eletrônicos de protocolo e acompanhamento processual;
IV— demais aspectos operacionais necessários à sua plena execução.
Art. 14 - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.134, de 31 de março de
2023.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
abril de dois mil e vinte e seis (09.04.2026).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Munic
Anexo I
Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita — Exercício
2026
Artigo 14, da Lei Complementar 101/2000 - R$1,00
SETOR/PROGRAMAS/BENEFÍCIOS DRA o SA RA ”
— | Tributos/Contribuição 2026 | COMPENSAÇÃO | |
Taxa de Fiscalização
Vigilância Sanitária - Expansão da base de
Finanças VISA exercício de R$ 1.669,15 | Receita do IPTU do
| 2026 “exercício de 2026
| Taxa de Licença de Expansão da base de
| Finanças Funcionamento exer- | R$ 1.770,84 | Receita do IPTU do
| cício de 2026 exercício de 2026 |
TOTAL R$ 3.439,99]
No exercício de 2026 o município prevê a renúncia de receita de “Taxa de
Fiscalização Vigilância Sanitária — VISA e Taxa de Licença de Funcionamento”
no montante de R$ 3.439,99 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e
nove centavos) acima demonstrados para imóveis comprovadamente afetados pelas
enchentes provocadas pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista.
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I e II da Lei Complementar nº
101/2000, o montante da previsão de renúncia será compensado na ampliação da base
do IPTU, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio de
Diretrizes Orçamentárias.
São João da Boa Vista, 06 de abril de 2026.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei é apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista, tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de caráter tributário em
resposta aos danos causados pelas enchentes e alagamentos ocorridos no território
municipal.
A remissão tributária, prevista no art. 172 do CTN, constitui causa de
extinção do crédito tributário e pode ser concedida por lei, levando em consideração,
entre outros fatores, as condições econômicas do sujeito passivo e a equidade.
As enchentes e alagamentos causaram danos materiais significativos a
imóveis de diversas naturezas no território municipal, comprometendo a capacidade
contributiva dos contribuintes.
A manutenção da exigibilidade integral dos tributos municipais em
relação a esses contribuintes representaria ônus desproporcional e socialmente injusto,
contrariando os princípios da capacidade contributiva (art. 145, 4 1º, CF) e da
solidariedade social.
Assim, a medida é proporcional porque: limita-se ao exercício fiscal da
ocorrência do evento; exige comprovação objetiva do dano mediante processo
administrativo; não abrange débitos anteriores; prevê mecanismos de controle e
transparência; e está acompanhada de estudo de impacto fiscal.
Diante do exposto, o Poder Executivo submete à apreciação desta
Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, confiante em sua aprovação, por
representar medida justa, necessária, proporcional e fiscalmente responsável em favor
dos munícipes afetados pelas enchentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
abril de dois mil e vinte e seis (09.04.2026).
A
no
VANDERLEI BORGES CARVALHO
Prefeito Municipal
/
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