materia nº 100/2026

OFÍCIO Nº 316/2026/GAB/SG
«o DO EXECUTIVO Nº ACOlaCASE
São João da Boa Vista, 31 de março de 2026.
Exmo. Sr. Vereador
JOSE URIAS DE BARROS FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 051/2026 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 051/2026, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, através do
Despacho nº 008/2026/DGP/DIR, oferecendo os devidos esclarecimentos
a respeito das solicitações lavradas no Requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 canvaLHO:72340606853
53 Dados: 2026.03.31 18:05:48 -03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DANO
et, RECEBIDO
Ga CÂMARA MUNICIPAL
Q ossada:
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SF
8 Nercacures
a Dispusiç:
-49, 4 06 |
do Lets ros
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(i saojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações acerca do
saldo atual do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Complementar
nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020, bem como pede
detalhamento dos investimentos realizados com recursos
deste fundo ao longo do ano de 2025.
REQUERIMENTO Nº 51/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de que informe a esta Casa as respostas aos seguintes questionamentos acerca do
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI, instituído pela Lei
Complementar nº 4.618. de 09 de janeiro de 2020:
1) Qual é hoje o saldo atualizado do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de
Infraestrutura —- FMSAI?
2) Qual foi o total de recursos repassados ao Fundo pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP ao longo do ano de 2025?
3) Quais foram as destinações das verbas oriundas do FMSAI ao longo do ano de 2025? Os
objetos custeados por estas verbas foram concluídos? Em caso negativo, qual é a
previsão de conclusão?
4) Quais foram as ações promovidas pelo Departamento de Gestão e Planejamento Urbano,
pelo Conselho Municipal de Saneamento e pelo Conselho Gestor do Fundo na
avaliação das condições de segurança das redes de esgoto municipais, integrantes do
sistema de saneamento municipal? Houve fiscalização de diligências promovidas pela
SABESP? Em caso positivo, solicito o envio dos relatórios de fiscalização.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
5) Ao longo do ano de 2026, qual é o planejamento para o investimento dos recursos do
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI? Favor
encaminhar os planos de trabalho existentes, incluindo o cronograma detalhado da
execução dos objetivos traçados.
Por fim, esclareço que as informações acima solicitadas visam reforçar a publicidade e a
transparência na gestão dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de
Infraestrutura — FMSAI, com base na função constitucional atribuída ao Poder Legislativo de
fiscalização e acompanhamento da gestão de recursos públicos e da execução dos serviços e das
políticas públicas, promovendo estrito respeito ao interesse público.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de fevereiro de 2026.
“CARIOCA
VEREADOR - REPUBLICANOS
PREFEITURA ay
7. SÃO JOÃO
l ; DAE BOA VISTA
” Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano
DESPACHO Nº 08/2026/DGP/DIR
DESTINO: GAB - Secretaria
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento 051/2026
Em atenção ao Requerimento nº 51/2026, que solicita informações acerca
questionamentos acerca do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI, instituído pela
Lei Complementar nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020, este Departamento de Gestão e Planejamento Urbano (DGP)
informa o quanto segue:
1) Qual é hoje o saldo atualizado do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI?
O saldo atualizado do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI, na data de 06 de
março de 2026, é de R$ 37.003.748,56.
2) Qual foi o total de recursos repassados ao Fundo pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo — SABESP ao longo do ano de 2025?
Os repasses recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP durante o exercício
de 2025 totalizaram R$ 2.693.115,36.
3) Quais foram as destinações das verbas oriundas do FMSAI ao longo do ano de 2025? Os objetos custeados por
estas verbas foram concluídos? Em caso negativo, qual é a previsão de conclusão?
No exercício de 2025, os recursos do FMSAI foram aplicados nas seguintes ações:
| R$ 81.457,50 referentes às medições do Contrato nº 043/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de
Assessoria Técnica em Engenharia para obtenção das Licenças Prévia e de Instalação necessárias à execução das
obras da Represa do Rio Jaguari-Mirim, destinada à implantação de barragem para contenção de cheias e área de
lazer. O processo de pedido de licenças esta em andamento, aguardando o retorno da CETESB, existe a medição final
do contrato no valor R$ 27.152,50, que esta vinculada a finalização do processo na CETESB. Verificar citação de
previsão de conclusão ?
| — R$ 1.439.301,00 destinados à desapropriação amigável dos terrenos com matrículas nº 18.837 e nº 18.838,
conforme Processo Municipal nº 13.273/2023, localizados na área prevista para a execução da obra do Piscinão R2.
Desapropriação Concluída.
Total de recursos utilizados em 2025: R$ 1.520.758,50.
4) Quais foram as ações promovidas pelo Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, pelo Conselho
Municipal de Saneamento e pelo Conselho Gestor do Fundo na avaliação das condições de segurança das redes
de esgoto municipais integrantes do sistema de saneamento municipal? Houve fiscalização de diligências
promovidas pela SABESP?
Informa-se que não houve ações relacionadas a esse tema, ainda que não compete ao conselho do FMSAI essa
atividade.
Rua Ana de Oliveira, 27 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP 13.870-199 — Fone (19) 3631-7704 i
WWW.Saojoao.sp.gov.br
PREFEITURA ay
: SÃO JOÃO
| DABOAVISTA
Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano
5) Ao longo do ano de 2026, qual é o planejamento para o investimento dos recursos do Fundo Municipal
de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI?
O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI encontrava-se vinculado à Lei nº
5.452, de 23 de maio de 2025, a qual estabelece a destinação dos recursos para obras específicas. Dessa
forma, os recursos do Fundo estavam limitados às finalidades previstas na referida legislação, não havendo,
no momento, novos planos de trabalho ou cronogramas adicionais de aplicação de recurso.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 18 de março de 2026
Amarildo Blifionhes
Diretor |
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
PROTOCOLO
2
Rua Ana de Oliveira, 27 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP 13.870-199 — Fone (19) 3631-7704
WWW.Saojoao.sp.gov.br