materia nº 134/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha indicação ao Poder
Executivo com Anteprojeto de Lei versando
sobre criação da "Semana Oneribes Juvêncio"
de Prevenção ec Combate às Drogas no
Município.
INDICAÇÃO Nº 134/2026
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, apresentando o presente
ANTEPROJETO DE LEI para a sua análise acerca da conveniência e a oportunidade
públicas em sua conversão em uma propositura a ser posteriormente apresentada,
dispondo sobre a instituição, no âmbito de São João da Boa Vista, da Semana Oneribes
Juvêncio de Prevenção e Combate às Drogas, servindo como sugestão o texto abaixo
indicado
MINUTA DE PROJETO
“Institui a Semana Oneribes Juvêncio” de
Prevenção e Combate às Drogas no Município e
dá outras providências”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a
"Semana Oneribes Juvêncio” de Prevenção e Combate às Drogas, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreender o dia 26 de junho.
Parágrafo único. A data escolhida para a celebração coincide com o "Dia
Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas”, estabelecido pela Organização
das Nações Unidas (ONU).
AQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
ciano cam der —
' 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º A "Semana Oneribes Juvêncio" tem como objetivos principais:
I — promover a conscientização da população sobre os riscos e as consequências do
uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il — fomentar o debate sobre políticas públicas de prevenção, tratamento e
reinserção social de dependentes químicos;
Il — realizar palestras, seminários, campanhas educativas e atividades culturais
voltadas. prioritariamente. ao público jovem:
IV — homenagear e dar visibilidade a lideranças comunitárias e entidades que atuam
no combate às drogas no município.
Art. 3º O evento ora instituído passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade
civil, conselhos municipais, instituições de ensino e órgãos de segurança pública para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2026.
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa fortalecer as políticas públicas de prevenção ao
uso de entorpecentes em nosso município, estabelecendo um período dedicado à reflexão e
à ação educativa.
A escolha da semana do dia 26 de junho não é aleatória, ela se alinha ao calendário
global de combate ao tráfico e abuso de drogas, permitindo que o município integre
esforços nacionais e internacionais de conscientização.
A denominação "Semana Oneribes Juvêncio” constitui uma justa e merecida
homenagem póstuma à senhora Oneribes Juvêncio, cuja trajetória foi marcada por uma luta
incansável e ferrenha contra o avanço das drogas em nossa cidade. dedicando sua vida ao
auxílio de famílias e à proteção de jovens vulneráveis.
Imortalizar seu nome em uma semana temática é reconhecer que O combate às
drogas exige coragem, persistência e amor ao próximo, valores que ela personificou.
Sob o aspecto jurídico, a proposição encontra amparo no Art. 30, incisos 1 e TI, da
Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
Diante da relevância social da matéria e do caráter meritório da homenagem,
submeto este anteprojeto à apreciação de Vossa Excelência, certo de que a criação desta
semana temática será um marco na proteção das famílias de nossa cidade.
,
E
LEANDRO THOMAZÁNI
VEREADOR - PI