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materia nº 67/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 67 / 2013
Date 2013-08-09
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER - ABRAPEC”.
native_id2858

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/2013 
 “Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Assistência às 
Pessoas com Câncer - ABRAPEC” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de 
Assistência às Pessoas com Câncer - ABRAPEC 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de agosto de 2013 
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA:-. 
ANEXO 

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