| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo para que seja editado norma afim de regulamentar os horários de funcionamento dos ambulantes que possuem licença para atuar na região central do município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Ementa: “Indica ao Poder Executivo para que seja editada norma jurídica a fim de regulamentar o horário de funcionamento do comércio ambulante na região central do município.”. INDICAÇÃO Nº 140/2026 INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que seja editada norma jurídica a fim de regulamentar o horário de funcionamento do comércio ambulante na região central do município. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2026. No A PER h / A ds «A Va WALQUÍRIA OLIVEIRA VEREADORA - REPUBLICANOS ÃO SENH