br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 72/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 72 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
native_id2863

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/2013 
“Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem 
urbana do Município de São João da Boa Vista” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E DEFINIÇÕES 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a 
paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do 
Município de São João da Boa Vista. 
Art. 2º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o 
espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou 
construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, 
superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de 
veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de 
sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e 
logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de 
uso comum do povo. 
Art. 3º. Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de 
São João da Boa Vista o atendimento ao interesse público em consonância 
com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de 
conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, 
assegurando, dentre outros, os seguintes: 
I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população; 
II - a segurança das edificações e da população; 
III - a valorização do ambiente natural e construído; 
IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e 
pedestres; 
V - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem; 
VI - a preservação da memória cultural; 
VII - a preservação e a visualização das características peculiares dos 
logradouros e das fachadas; 
VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em 
seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas; 
IX - o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo 
nas vias e logradouros; 
X - o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como 
bombeiros, ambulâncias e polícia; 
XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para 
a promoção da melhoria da paisagem do Município. 
Art. 4º. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos 
elementos que compõem a paisagem urbana: 
I - o livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana; 
II - a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não 
confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura 
locomoção de pedestres; 
III - o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental; 
IV - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, 
histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do 
meio ambiente natural ou construído da cidade; 
V - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde 
possam ser veiculados, nos termos desta lei; 
VI - a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, 
planejado e permanente. 
Art. 5º. As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana 
são as seguintes: 
I - a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores 
da Cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que 
a compõem; 
II - o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, 
considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das 
edificações que, no conjunto, são formadoras da paisagem urbana; 
III - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação 
institucional, informativa ou indicativa; 
IV - a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e 
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos 
construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; 
V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos 
elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação 
de publicidade; 
VI - a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas 
intervenções na paisagem urbana. 
Art. 6º. Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as 
seguintes definições: 
I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem 
visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, 
podendo ser: 
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local 
da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso; 
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, 
instalado fora do local onde se exerce a atividade; 
c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com 
finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do 
disposto no art. 20 desta lei; 
II - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da 
mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da 
superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero 
regular que contenha o anúncio; 
III - área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a 
edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém; 
IV - área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de 
exposição do anúncio, expressa em metros quadrados; 
V - bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como as 
áreas verdes e institucionais, as praças, as vias e logradouros públicos, e 
outros; 
VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, 
turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou 
privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens 
tombados pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias; 
VII - espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de 
uso e fruição pela população; 
VIII - mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o 
espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração 
Municipal, com as seguintes funções urbanísticas: 
a) circulação e transportes; 
b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana; 
c) descanso e lazer; 
d) serviços de utilidade pública; 
e) comunicação e publicidade; 
f) atividade comercial; 
g) publicidade; 
h) acessórios à infra-estrutura; 
IX - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou 
complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares; 
X - imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido: 
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação 
permanente; 
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação 
transitória, em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de 
uso e ocupação do solo; 
XI - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento 
ou desdobro, contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira 
a via de circulação oficial; 
XII - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de 
propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública. 
Art. 7º. Para os fins desta lei, não são considerados anúncios: 
a - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à 
fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou 
afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações; 
b - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, 
quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, 
como bombas, densímetros e similares; 
c - as denominações de prédios e condomínios; 
d - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os 
que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer 
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
e) qualquer identificação em vestuário, desde que utilizada como traje 
f) os que contenham referências que indiquem uso ou qualquer outra 
circunstância elucidativa do emprego ou finalidade do móvel ou imóvel, 
limitadas a uma por acesso em cada logradouro, desde que: 
1 – a mensagem publicitária refira-se exclusivamente à veiculação de 
publicidade da marca produtos ou serviço do próprio estabelecimento 
comercial, e 
2 – não disponham de dispositivos mecânicos. 
g) os que contenham comunicações institucionais veiculadas por meios 
próprios, tais como, sinalização de trânsito, sinalização de orientação de 
pedestres e sinalização de denominação de logradouros; 
h) os que contenham mensagem obrigatórias por legislação federal, 
estadual ou municipal; 
i) os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder 
Público Municipal, Estadual ou Federal; 
j) os que apresentem área de exposição igual o inferior a 0,50 m2 (meio 
metro quadrado), e ainda observem as seguintes condições: 
1 – não disponham de dispositivos mecânicos; 
2- sejam instalados paralelamente à fachada ou alinhamento do imóvel e 
apresentem altura máxima (H-max) igual ou inferior a 3,00m (três metros) 
e espessura máxima de 0,10m (zero vírgula dez metros); e 
3 – seja único deste tipo no imóvel. 
k - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração 
Direta; 
l - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de 
segurança com área máxima de 0,04m² (quatro centímetros quadrados); 
m - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham 
mensagens institucionais com patrocínio; 
n - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos 
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 
0,09m² (nove decímetros quadrados); 
o - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão 
exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não 
ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas; 
p - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo 
da fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto 
ser aprovado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
q - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a 
realização de seus serviços. 
CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS 
Art. 8º. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: 
I - oferecer condições de segurança ao público; 
II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a 
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; 
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, 
inclusive na sua estrutura; 
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de 
seus elementos; 
V - atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de 
distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão 
público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia 
elétrica; 
VI - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas 
específicas constantes do Plano Diretor Estratégico; 
VII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal 
de comunicação institucional, destinado à orientação do público, ou de 
qualquer forma desviar a atenção dos condutores de veículos automotores, 
bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; 
VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa 
ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na 
operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao 
trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico, com 
película de alta reflexividade, ou divulgação de imagens; 
IX - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural. 
Art. 9º. É proibida a instalação de anúncios em: 
I - leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme 
legislação específica; 
II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo itens de 
mobiliário urbano; 
III - imóveis situados nas zonas de uso estritamente residenciais, salvo os 
anúncios indicativos que estejam de acordo com esta norma, e que já 
possuíam a devida licença ata a publicação desta Lei; 
IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines 
e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao 
mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura; 
V - torres ou postes de transmissão de energia elétrica; 
VI - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e 
outros similares; 
VII - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito; 
VIII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e 
túneis, ainda que de domínio estadual e federal; 
IX - bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30,00m (trinta 
metros) de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e 
viadutos, bem como de seus respectivos acessos; 
X - nos muros, coberturas, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou 
privados, edificados ou não; 
XI - nas árvores de qualquer porte; 
XII - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos 
"trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, 
excetuados aqueles utilizados para transporte de carga. 
XIII - faixas ou placas em estruturas independentes, sobre o leito 
carroçável das vias públicas municipais, exceção à mobiliário urbano; 
Art. 10. É proibido colocar anúncio na paisagem que: 
I - oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados; 
II - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações 
vizinhas; 
III - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação 
em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos; 
IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as 
convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de 
sinalização de trânsito; 
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as 
consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a 
incêndios. 
Art. 11. Não será permitida a colocação de anúncios, cartazes, faixas, 
cavaletes, placas, ou outros instrumentos destinados à realização de 
propaganda, representação de anúncios ou realização de publicidade, 
quando: 
a) pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito 
público; 
b) de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus 
panoramas, monumentos típicos, históricos e tradicionais; 
c) não aprovados pela Prefeitura; 
d) com dimensões superiores a 2,00m2 (dois metros quadrados); 
e) quando atentatória, em linguagem ou alegoria, à moral pública, com 
referências desairosas a pessoa ou instituição, ou quando utilize 
incorretamente o vernáculo; 
f) inscritos na pavimentação das ruas, meios-fios e calçadas; 
g) inscritos em cadeiras e guarda-sol, colocados na vias públicas, exceto a 
indicativa; 
h) inscritos em toldos, exceto a indicativa; 
i) inscritos em banners de qualquer natureza, salvo na hipótese do artigo 4º 
desta Lei; e 
j) inscritos ao redor de árvores ou nelas fixadas. 
k) referirem-se à negócios imobiliários, transações de compra, venda, 
locação, permuta, arrendamento de imóveis , patrocinados por empresas do 
ramo, corretores imobiliários ou pelos proprietários, ficando expressamente 
vedada a realização de propaganda institucional destas empresas e 
profissionais, sob as penas previstas nesta Lei. 
Art. 12. A aprovação do anúncio indicativo nas edificações e nos bens de 
valor cultural fica condicionada à prévia autorização do Poder Público. 
CAPÍTULO III
DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA 
Art. 13. Para os efeitos desta lei, considera-se, para a utilização da 
paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro 
público em movimento ou não, instalados em: 
I - imóvel de propriedade particular, edificado ou não; 
II - imóvel de domínio público, edificado ou não; 
III - bens de uso comum do povo; 
IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados; 
V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infra-estrutura, e faixas de 
servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, 
de oleodutos, gasodutos e similares; 
VI - veículos automotores e motocicletas; 
VII - bicicletas e similares; 
VIII - "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos 
automotores; 
IX - mobiliário urbano; 
X - aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo. 
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio 
instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno 
dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de 
carga. 
§ 2º. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer 
edificação, o anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00m 
(um metro) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique 
diretamente com o exterior. 
Seção I 
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Edificado, Público ou Privado 
Art. 14. Ressalvado o disposto no art. 17 desta lei, será permitido somente 
um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá 
conter todas as informações necessárias ao público. 
§ 1º. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições: 
I - quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a 
área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinquenta 
decímetros quadrados); 
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) 
lineares e inferior a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio 
não deverá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados); 
III - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, 
logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do 
anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas 
linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na 
fachada; 
IV - quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma 
de totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote 
e não ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros), incluídas a 
estrutura e a área total do anúncio. 
§ 2º. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos 
imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo. 
§ 3º. Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou 
recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação 
aprovado ou regularizado. 
§ 4º. O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou 
calçada. 
§ 5º. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de 
licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15m 
(quinze centímetros) sobre o passeio. 
§ 6º. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida 
dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar 
a área de exposição de outro anúncio. 
§ 7º. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde 
que a altura das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), atendido o 
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 8º. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos 
com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros 
públicos, além daqueles definidos nesta lei. 
§ 9º. A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá 
ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco 
metros). 
§ 10. Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma 
atividade, o anúncio referido no "caput" deste artigo poderá ser subdividido 
em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos 
no § 1º deste artigo. 
§ 11. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para 
logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, 
atendidas as exigências estabelecidas neste artigo. 
Art. 15. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão 
permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que 
estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na lei de uso e 
ocupação do solo em vigor e possuam as devidas licenças de 
funcionamento. 
Parágrafo único. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou 
privados, a colocação de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, 
dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, 
produtos ou informações que não aquelas estabelecidas nesta lei. 
Art. 16 - Qualquer anuncio indicativo que exceder estas medidas serão 
considerados irregulares e sua adequação ou remoção obrigatória se dará a 
partir da notificação expedida para adequação ou retirada do anúncio no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação para a 
regularização. Em permanecendo a infração, será expedida nova 
notificação, acompanhada do auto de infração que trata o artigo 31 e 
seguintes da Lei 1296/81, de 28 de dezembro de 1981, para retirada do 
anúncio publicitário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de 
multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) POR METRO QUADRADO 
DO TAMANHO DO ANÚNCIO, corrigida mensalmente pelos índices 
inflacionários do IPC mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e 
multa de 10% (dez por cento) e retirada do anúncio pela Prefeitura, às 
expensas do infrator”. 
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Público ou Privado Situado em Lotes 
com Testada Igual ou Superior a 100 Metros Lineares
Art. 17. Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 
100,00m (cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios 
com área total não superior a 10,00m² (dez metros quadrados) cada um. 
§ 1º. As peças que contenham os anúncios definidos no "caput" deste artigo 
deverão ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40,00m 
(quarenta metros) entre elas. 
§ 2º. A área total dos anúncios definidos no "caput" deste artigo não deverá, 
em nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m² (vinte metros quadrados). 
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Não-Edificado, Público ou Privado 
Art. 18. Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não￾edificados, de propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no 
parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que 
possua a devida licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio 
indicativo, observado o disposto no art. 14 desta lei. 
Do Anúncio Publicitário em Imóvel Público ou Privado 
Art. 19. Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a 
colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, 
edificados ou não. 
Dos Anúncios Especiais 
Art. 20. Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são classificados 
em: 
I - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de 
plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não 
podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto 
específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio; 
II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, 
de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou 
referendos populares; 
III - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos 
políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal 
eleitoral; 
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do 
público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 
1,00m² (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote. 
§ 1º. Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado 
para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais 
competentes. 
§ 2º. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das 
eleições ou plebiscitos. 
Seção II 
Do Anúncio Publicitário no Mobiliário Urbano 
Art. 21. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será 
feita nos termos estabelecidos em edital de licitação pública para concessão 
de espaço público de iniciativa do Poder Executivo. 
Art. 22. São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade 
pública os seguintes elementos, dentre outros: 
I - abrigo de parada de transporte público de passageiro; 
II - totem indicativo de parada de ônibus; 
III - sanitário público "standard"; 
IV - sanitário público com acesso universal; 
V - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos); 
VI - painel publicitário/informativo; 
VII - painel eletrônico para texto informativo; 
VIII - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos; 
IX - totem de identificação de espaços e edifícios públicos; 
X - cabine de segurança; 
XI - quiosque para informações culturais; 
XII - bancas de jornais e revistas; 
XIII - bicicletário; 
XIV - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à 
reciclagem; 
XV - grade de proteção de terra ao pé de árvores; 
XVI - protetores de árvores; 
XVII - quiosque para venda de lanches e produtos; 
XVIII - lixeiras; 
XIX - relógio (tempo / temperatura); 
XX - estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e 
Comunicação; 
XXI - suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais; 
XXII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações 
de trânsito; 
XXIII - colunas multiuso; 
XXIV - estações de transferência; 
XXV - abrigos para pontos de táxi; 
XXVI – defensa de pedestre 
XXVII – MUP - Mobiliário Urbano Publicitário 
XXVIII - pórtico 
§ 1º. Abrigos de parada de transporte público de passageiros são instalações 
de proteção contra as intempéries, destinados aos usuários do sistema de 
transporte público, instalados nos pontos da parada e terminais, devendo, 
em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e 
os painéis informativos referentes ao sistema de transporte e sua integração 
com o metropolitano. 
§ 2º. Totem indicativo de parada de ônibus é o elemento de comunicação 
visual destinado à identificação da parada de ônibus, quando houver 
impedimento para instalação de abrigos. 
§ 3º. Sanitários "standard" e com acesso universal são instalações 
higiênicas destinadas ao uso comum, sendo implantados em praças e nos 
terminais de transporte de uso coletivo, e os chamados sanitários públicos 
móveis instalados em feiras livres e eventos. 
§ 4º. Painel publicitário informativo é o painel luminoso para informação a 
transeuntes, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade, 
que identificará mapas de áreas, marcação dos pontos de interesse turístico, 
histórico e de mensagens de caráter educativo. 
§ 5º. Painel eletrônico para texto informativo consiste em painéis 
luminosos ou totens orientadores do público em geral, em relação aos 
imóveis, paisagens e bens de valor histórico, cultural, de memória popular, 
artístico, localizados no entorno e ainda com a mesma função relativamente 
a casas de espetáculos, teatros e auditórios. 
§ 6º. Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos são 
aquelas que identificam as vias e logradouros públicos, instaladas nas 
respectivas confluências. 
§ 7º. Totens de identificação de espaços e edifícios públicos são elementos 
de comunicação visual destinados à identificação dos espaços e edifícios 
públicos. 
§ 8º. Cabine de segurança é o equipamento destinado a abrigar policiais 
durante 24 horas por dia, com acesso externo tipo balcão para atendimento 
dos transeuntes, com capacidade para prestação de primeiros socorros, 
contendo pequeno sanitário, além de espaço para detenção provisória de, 
pelo menos, 1 (uma) pessoa. 
§ 9º. Quiosques são equipamentos destinados à comercialização e prestação 
de serviços diversos, implantados em praças e logradouros públicos, em 
locais e quantidades a serem estipuladas pelo Poder Público Municipal, 
sem prejuízo do comércio local regularmente estabelecido e do trânsito de 
pedestres. 
§ 10. As bancas para a comercialização de jornais e revistas, instaladas em 
espaços públicos, obedecerão a um cronograma de instalação, decorrente 
da aprovação do desenho do mobiliário em relação ao desenho urbano e da 
aprovação de sua instalação naquele espaço específico. 
§ 11. Bicicletário é o equipamento destinado a abrigar bicicletas do público 
em geral, adaptável a estações de metrô, ônibus e trens, escolas e 
instituições. 
§ 12. Grade de proteção de terra ao pé de árvores é aquela elaborada em 
forma de gradil, destinada à proteção das bases de árvores em calçadas, 
podendo servir de piso no mesmo nível do pavimento das referidas 
calçadas. 
§ 13. Protetores de árvore são aqueles elaborados em forma de gradil 
protetor da muda ou arbusto, instalados em vias, logradouros ou outros 
espaços públicos, tais como praças, jardins e parques, de acordo com 
projetos paisagísticos elaborados pelo Poder Público Municipal ou pelo 
concessionário, em material de qualidade não agressivo ao meio ambiente. 
§ 14. As lixeiras, destinadas ao descarte de material inservível de pouco 
volume, serão instaladas nas calçadas, em pontos e intervalos estratégicos, 
sem prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida. 
§ 15. Relógios/termômetros são equipamentos com iluminação interna, 
destinados à orientação do público em geral quanto ao horário, temperatura 
e poluição do local, podendo ser instalados nas vias públicas, nos canteiros 
centrais e nas ilhas de travessia de avenidas. 
§ 16. Estrutura de suporte para terminal da Rede Pública de Informação e 
Comunicação são estruturas destinadas a conter equipamentos de 
informática, compondo terminais integrados ao "hardware" da Rede 
Pública Interativa de Informação e Comunicação, a serem instalados em 
locais públicos abrigados, de intenso trânsito de pedestres. 
§ 17. Suportes para afixação gratuita de pôsteres são elementos 
estruturados para receber a aplicação de pequenos pôsteres do tipo "lambe￾lambe", que promovem eventos culturais, sem espaço para publicidade. 
§ 18. Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de 
trânsito são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagens de 
caráter exclusivamente informativo e de utilidade no que se refere ao 
sistema viário e de trânsito da cidade. 
§ 19. Colunas multiuso são aquelas destinadas à fixação de publicidade, 
cujo desenho deve ser compatível com o seu entorno, podendo abrigar 
funções para suporte de equipamentos de serviços, tais como quiosques de 
informação e venda de ingressos. 
§ 20. Abrigos para pontos de táxi são instalações de proteção contra as 
intempéries, destinadas à proteção dos usuários do sistema regular de táxis, 
devendo, em sua concepção, definir os locais para veiculação de 
publicidade e painéis informativos referentes ao sistema de transporte e sua 
integração com o metropolitano. 
§ 21. Defensas de pedestres são as estruturas destinadas ao direcionamento 
e proteção dos transeuntes em vias públicas, bem como aquelas que 
cerquem lagos, rios ou quaisquer áreas que ofereçam risco à segurança do 
munícipe. 
§22. Mobiliário Urbano Publicitário (MUP) é engenho destinado a 
exposição de publicidade com espaço publicitário não superior à 2m2 (dois 
metros quadrados) e altura não superior a 3m (três metros), confeccionado 
em material de qualidade não agressiva ao meio ambiente. 
§23. Pórtico será a estrutura projetada sobre o leito carroçável destinada a 
demarcação do limite do Município e/ou bairros, como possibilidade de 
exploração publicitária e veiculação de mensagens de interesse público e de 
caráter educativo, confeccionado em material de qualidade não agressiva ao 
meio ambiente. 
Art. 23. Os elementos do mobiliário urbano não poderão: 
I - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento 
à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; 
II - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou 
entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas 
com deficiência e mobilidade reduzida; 
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Do Licenciamento e do Cadastro de Anúncios - CADAN 
Art. 24. Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a 
devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro 
de Anúncios - CADAN. 
Art. 25. O licenciamento do anúncio indicativo será promovido por meio 
eletrônico, conforme regulamentação específica, não sendo necessária a sua 
renovação, desde que não haja alteração em suas características. 
Parágrafo único. Qualquer alteração na característica, dimensão ou 
estrutura de sustentação do anúncio implica a exigência de imediata 
solicitação de nova licença. 
Art. 26. A colocação de anúncio de finalidade cultural ficará sujeita à 
autorização da Secretaria Municipal de Cultura , dispensando-se seu 
licenciamento. 
Parágrafo Único. Ficam dispensados de licenciamento os anúncios 
instalados em mobiliários e equipamentos urbanos, inclusive quanto ao seu 
cadastramento no órgão competente estabelecido no respectivo contrato. 
Art. 27. O despacho de indeferimento de pedido da licença de anúncio 
indicativo será devidamente fundamentado. 
Parágrafo único. O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito 
à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos. 
Art. 28. O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso 
é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do despacho. 
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso 
não terão efeito suspensivo. 
Seção II 
Do cancelamento da licença do anúncio 
Art. 29. A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes 
casos: 
I - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado; 
II - se forem alteradas as características do anúncio; 
III - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio; 
IV - se forem modificadas as características do imóvel; 
V - quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - 
CCM; 
VI - por infringência a qualquer das disposições desta lei ou de seu decreto 
regulamentar, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos 
previstos; 
VII - pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos 
competentes; 
VIII - pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único no art. 25 
desta lei. 
Art. 30. Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do art. 31 desta lei, 
deverão manter o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN de 
forma visível e legível do logradouro público, sob pena de aplicação das 
sanções estabelecidas nos arts. 37 e seguintes. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel 
onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação 
comprobatória da regularidade junto ao Cadastro de Anúncio - CADAN, da 
inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dos 
pagamentos da Taxa de Fiscalização de Anúncio - T.F.A. 
Seção III 
Dos responsáveis pelo anúncio 
Art. 31. Para efeitos desta lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio 
o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado. 
§ 1º. A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos 
aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de 
sua remoção. 
§ 2º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte 
estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos 
profissionais. 
§ 3º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, 
também é solidariamente responsável a empresa de manutenção. 
§ 4º. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e 
criminalmente pela veracidade das informações prestadas. 
Seção IV 
Das Instâncias Administrativas e Competências 
Art. 32. Para a apreciação e decisão da matéria tratada nesta lei, serão 
observadas as seguintes instâncias administrativas, no âmbito da 
competência da Prefeitura: 
I – Chefe de Fiscalização de Posturas; 
II – Secretário Municipal de Serviços Públicos; 
III - Chefe de Gabinete; 
IV - Prefeito. 
Art. 33. Será determinada por Decreto a ser expedito pelo Chefe do 
Executivo a competência para: 
I - licenciar e cadastrar os anúncios indicativos, inclusive os que já foram 
protocolados anteriormente à data da publicação desta lei; 
II - fiscalizar o cumprimento desta lei e punir os infratores e responsáveis, 
aplicando as penalidades cabíveis. 
III - propor normas e programas específicos para os distintos setores da 
cidade; 
IV - disciplinar os elementos presentes nas áreas públicas, considerando as 
normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações; 
V - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação 
institucional, informativa ou indicativa; 
VI - elaborar parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e 
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos 
construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; 
VII - propor normas e diretrizes para implantação dos elementos 
componentes da paisagem urbana para a veiculação da publicidade; 
VIII - propor mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas 
intervenções na paisagem urbana. 
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Cultura: 
I - expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de 
finalidade cultural e quanto às características e parâmetros para anúncios 
em bens de valor cultural, conforme definido no inciso VI do art. 6° desta 
lei; 
II - emitir parecer, no âmbito de suas atribuições, quanto ao enquadramento 
das situações não previstas ou passíveis de dúvidas; 
III - autorizar e fixar condições para a instalação dos anúncios indicativos 
nos bens de valor cultural, conjuntamente com a Secretaria Municipal de 
Planejamento – SEPLAN. 
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 35. Para os fins desta lei, consideram-se infrações: 
I - exibir anúncio: 
a) sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do 
anúncio especial, quando for o caso; 
b) com dimensões diferentes das aprovadas; 
c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da 
autorização do anúncio especial; 
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número 
da licença de anúncio indicativo ou CADAN; 
II - manter o anúncio em mau estado de conservação; 
III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a 
remoção do anúncio; 
IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta 
lei e nas demais leis estaduais e federais pertinentes; 
V - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei ou em seu 
decreto regulamentar. 
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente 
pela infração praticada os responsáveis pelo anúncio nos termos do art. 31. 
Art. 36. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, 
nos termos de seu art. 31, às seguintes penalidades: 
I - multa; 
II - cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da 
autorização do anúncio especial; 
III - remoção do anúncio. 
Art. 37. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais 
penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o 
anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes 
prazos: 
I - 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial; 
II - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco 
iminente. 
Art. 38. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção 
do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas 
para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando 
os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da 
aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e 
providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em 
imóvel privado, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência 
na prática de infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não 
respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua 
remoção. 
Art. 39. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 
I - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (dez mil reais) por anúncio 
irregular; 
II - acréscimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada metro quadrado que 
exceder os 4,00m² (quatro metros quadrados); 
III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação 
referidas no art. 37 e nos incisos I e II deste artigo, sem que sejam 
respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente 
ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da 
lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, 
sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à 
retirada do anúncio irregular pela Prefeitura. 
§ 1º. No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem 
como as reaplicações subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) 
horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do 
anúncio. 
§ 2º. Nos casos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei, em que não é permitida 
a veiculação de anúncios publicitários por meio de "banners", "lambe￾lambe", faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais, 
serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as 
sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos 
responsáveis. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 40. Todos os anúncios publicitários, inclusive suas estruturas de 
sustentação, instalados, com ou sem licença expedida a qualquer tempo, 
dentro dos lotes urbanos de propriedade pública ou privada, deverão ser 
retirados pelos seus responsáveis no prazo de 90 (noventa) dias à contar da 
data da promulgação desta Lei. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no "caput" deste 
artigo, serão impostas as penalidades previstas nos arts. 36 a 39 desta lei: 
I - ao anunciante; 
II - ao proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver 
instalado; 
III - à empresa instaladora; 
IV - aos profissionais responsáveis técnicos; 
V - à empresa de manutenção. 
Art. 41. Todos os anúncios especiais autorizados e indicativos já 
licenciados deverão se adequar ao disposto nesta lei no prazo de 90 
(noventa) dias à contar da data da promulgação desta Lei. 
§ 1º. O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por 
mais 90 (noventa) dias, caso os responsáveis pelo anúncio justifiquem a 
impossibilidade de seu atendimento, mediante requerimento ao órgão 
competente do Executivo. 
§ 2º. Em caso de não-atendimento aos prazos previstos neste artigo, serão 
impostas as penalidades previstas nos arts. 36 a 39 desta lei. 
Art. 42. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como 
projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão enquadrados e terão 
seus parâmetros estabelecidos pela Prefeitura Municipal por intermédio de 
órgão competente. 
Art. 43. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para 
viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema 
computadorizado, estabelecendo, mediante portaria, a padronização de 
requerimentos e demais documentos necessários ao seu cumprimento. 
Art. 44. Os pedidos de licença de anúncios indicativos e de autorização de 
anúncios especiais pendentes de apreciação na data da entrada em vigor 
desta lei deverão adequar-se às exigências e condições por ela instituídas. 
Art. 45. O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a 
iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, 
ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, 
atendido o interesse público. 
Art. 46. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, aplicando-se também a todos os pedidos de 
licenciamento de anúncios pendentes de apreciação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de agosto de 2013 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 

open original →