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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/2013
“Dispõe sobre a vistoria e fixação de placas informativas em toda
área pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todas as áreas públicas que tenham parques infantis e/ou
aparelhos de ginástica deverão passar por vistoria anual com emissão de
laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de
uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Parágrafo único - O laudo técnico da vistoria deverá ser afixado
em local de fácil visibilidade aos usuários.
Art. 2º- O laudo técnico deverá ser renovado anualmente como
forma de manutenção preventiva.
Parágrafo único - Entende-se por serviços de manutenção
preventiva:
I - revisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o
aperto de peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou
quebradas;
II - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos e aparelhos
metálicos;
III - revisão e consertos dos encaixes em brinquedos e aparelhos
feitos de plástico, madeira e afins;
IV - lixamento e pintura.
Art. 3° - O descumprimento da presente lei acarretará ao agente
público responsável, as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis,
em especial, quando houver produção de danos aos usuários dos
equipamentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que Dispõe sobre a vistoria e fixação de
placas informativas em toda área pública que tenha parques infantis e
aparelhos de ginástica.
Esse projeto tem como objetivo propiciar maior segurança e
incolumidade aos usuários dos parques infantis e aparelhos de ginástica.
Os brinquedos e aparelhos de ginástica em geral são locais
excelentes para as crianças desenvolverem suas habilidades físicas e
sociais, bem como para os adolescentes e adultos se divertirem e
promoverem a saúde e bem estar, no entanto, podem representar um
perigo quando não se encontram devidamente estruturados, o que pode
ser evitado com medidas de prevenção, como se pretende com a
apresentação deste projeto de lei, visto que somente a vistoria técnica é
capaz de concluir se os brinquedos e aparelhos estão aptos para receber
pessoas em segurança.
Deste modo, visando à segurança em primeiro plano, com a
consequente preservação da vida do ser humano, com o devido respeito,
submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de Agosto de 2013.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM
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