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materia nº 73/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 73 / 2013
Date 2013-08-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A VISTORIA E FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODA ÁREA PÚBLICA QUE TENHA PARQUES INFANTIS E APARELHOS DE GINÁSTICA.”
native_id2864

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/2013 
“Dispõe sobre a vistoria e fixação de placas informativas em toda 
área pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Todas as áreas públicas que tenham parques infantis e/ou 
aparelhos de ginástica deverão passar por vistoria anual com emissão de 
laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de 
uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica. 
Parágrafo único - O laudo técnico da vistoria deverá ser afixado 
em local de fácil visibilidade aos usuários. 
Art. 2º- O laudo técnico deverá ser renovado anualmente como 
forma de manutenção preventiva. 
Parágrafo único - Entende-se por serviços de manutenção 
preventiva: 
I - revisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o 
aperto de peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou 
quebradas; 
II - revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos e aparelhos 
metálicos; 
III - revisão e consertos dos encaixes em brinquedos e aparelhos 
feitos de plástico, madeira e afins; 
IV - lixamento e pintura. 
Art. 3° - O descumprimento da presente lei acarretará ao agente 
público responsável, as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, 
em especial, quando houver produção de danos aos usuários dos 
equipamentos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de lei que Dispõe sobre a vistoria e fixação de 
placas informativas em toda área pública que tenha parques infantis e 
aparelhos de ginástica. 
Esse projeto tem como objetivo propiciar maior segurança e 
incolumidade aos usuários dos parques infantis e aparelhos de ginástica. 
Os brinquedos e aparelhos de ginástica em geral são locais 
excelentes para as crianças desenvolverem suas habilidades físicas e 
sociais, bem como para os adolescentes e adultos se divertirem e 
promoverem a saúde e bem estar, no entanto, podem representar um 
perigo quando não se encontram devidamente estruturados, o que pode 
ser evitado com medidas de prevenção, como se pretende com a 
apresentação deste projeto de lei, visto que somente a vistoria técnica é 
capaz de concluir se os brinquedos e aparelhos estão aptos para receber 
pessoas em segurança. 
Deste modo, visando à segurança em primeiro plano, com a 
consequente preservação da vida do ser humano, com o devido respeito, 
submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres 
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após 
regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de Agosto de 2013. 
FERNANDO BETTI 
VEREADOR - DEM 

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