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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Requer ao Poder Executivo informações referentes ao
incentivo financeiro anual repassado aos agentes comunitários de
saúde e aos agentes de combate às endemias. ”.
REQUERIMENTO Nº 133/2026
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo para que seja informado o que segue:
a) Qual o cronograma estabelecido pela Prefeitura para o repasse do Incentivo
Financeiro Anual (IFA) referente ao último ciclo aos agentes devidamente cadastrados
no CNES?
b) Há estudo para que seja elaborado uma legislação municipal específica que
regulamente a transferência desses recursos federais aos profissionais locais para
garantir segurança jurídica ao pagamento?
c) Confirme se o montante repassado pela União, 'referente ao incentivo adicional
(como o "dezembro em dobro"), está sendo integralmente destinado aos agentes,
conforme preconiza a finalidade legal do repasse.
d) Fornecer a relação atualizada de profissionais (ACS e ACE) ativos no CNES que
estão aptos a receber o referido incentivo no presente exercício.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2026.
OFICIE - 5E
LUIZ PARAKI o SL
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ALEXANDRE SASSARÃO
PROFESSORA HELEN JOÃO LUÍS MORETTO LEANDRO THOMAZ
DAYSE CIACCO DOUTOR SABINO MORO TH “
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