materia nº 75/2026

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OFÍCIO DO EXPEDIENTE 1º 35/09
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
Nº do Processo: 001.00003095/2026-32
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - Vereador Carioca
Assunto: Construção de alça viária no trevo Bairro Alegre, sentido Águas da
Prata, em São João da Boa Vista
Trata-se do Ofício nº 88/2026, encaminhado pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
por meio do qual se pleiteia a construção de uma alça viária no trevo do Bairro Alegre, no
sentido do Município de Águas da Prata.
Conforme consta do Ofício nº 4205/2026/DERSP-PR-DEM (SEI nº 0101333425), o trecho objeto
da solicitação encontra-se atualmente sob gestão da Concessionária Renovias, integrando
também a malha rodoviária concedida no âmbito do Projeto Lote Rota Mogiana, levado a leilão
em 27/02/2026.
Da análise da demanda apresentada, verifica-se que a solicitação envolve aspectos técnicos de
engenharia e de concepção geométrica do sistema viário. Nesse sentido, cumpre esclarecer
que as diretrizes constantes dos documentos licitatórios possuem caráter referencial e
orientativo, servindo como base para a definição dos melhoramentos viários inicialmente
previstos, não se configurando como projeto executivo definitivo.
Nos termos do contrato de concessão e de seus anexos, especialmente do Anexo 12 — Projetos
Funcionais da Malha Concedida, é facultado à Concessionária propor soluções alternativas de
engenharia, desde que observados o regramento contratual vigente, as especificações mínimas
estabelecidas no Anexo 7 — Serviços Correspondentes às Funções de Ampliação, bem como o
disposto na Cláusula 19.1, permanecendo tais propostas sujeitas à prévia análise e aprovação
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
— ARTESP.
Adicionalmente, eventuais pleitos de inclusão de novos investimentos no contrato poderão ser
formalizados pela Concessionária e/ou interessados junto à ARTESP, mediante portal integrado
ao sistema digital SISDEMANDA, nos termos do Apêndice F do Contrato. As demandas
apresentadas serão submetidas à avaliação técnica da Agência quanto à conveniência,
oportunidade e eventual inclusão no cronograma de investimentos, cabendo à Concessionária,
em caso de aprovação, a elaboração dos projetos e a execução das obras correspondentes.
Registra-se, ainda, que eventuais alterações nas diretrizes dos investimentos originalmente
previstos poderão ser apreciadas nos ciclos de revisão ordinária do contrato de concessão,
conforme disciplinado na Cláusula Vigésima Quarta, oportunidade em que poderão ser
analisadas demandas supervenientes, adequações, intervenções e novos investimentos,
observados os critérios técnicos aplicáveis, a conveniência administrativa e a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Dessa forma, as solicitações apresentadas pela Municipalidade poderão ser oportunamente
consideradas nos momentos contratuais adequados, em observância ao modelo de governança
da concessão, às competências atribuídas à Concessionária e à ARTESP, bem como ao rito
contratualmente estabelecido para proposição, análise e eventual incorporação de
investimentos.
Sendo o que cumpria informar, permanecemos à disposição.
São Paulo, na data da assinatura digital.
CECÍLIA THOMÉ ALVAREZ
Subsecretária de Gestão de Parcerias
seil bm Documento assinado eletronicamente por Cecília Thomé Alvarez, Subsecretária, em
saio 27/04/2026, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
eletrônica MP Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
PE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
pe https://sei.sp.gov.br/sei/controlador externo php?
j Fa acao=documento. conferir&id orgao acesso, externo=0 , informando o código verificador
EJé 0105599408 e o código CRC 9EB9FOEC.
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Assessoria Técnica de Gabinete
DESPACHO
Nº do Processo: 001.00003095/2026-32
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - Vereador Carioca
Assunto: Construção de alça viária no trevo Bairro Alegre, sentido Águas da
Prata, em São João da Boa Vista
Ao Senhor
Carioca
Vereador na Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Cumprimentando-o cordialmente, informo que retornou o expediente instruído a partir do Ofício Gab.vr nº
88/2026, referente à solicitação de recursos para construção de alça viária no trevo Bairro Alegre, no sentido
Águas da Prata, cujas informações, ora anexadas, foram prestadas pela Secretaria de Parcerias em
Investimentos.
A Subsecretaria de Gestão de Parcerias da Pasta informou que o trecho objeto da solicitação encontra-se
atualmente sob gestão da Concessionária RENOVIAS, no entanto, a intervenção pleiteada não consta,
neste momento, do escopo originalmente previsto no novo ajuste contratual em vias de formalização.
Eventual proposição de novos investimentos ou adequações poderá ser oportunamente submetida pelos
canais próprios, por meio do sistema SISDEMANDA, nos termos do Apêndice F do Contrato, para análise
técnica e regulatória pelos órgãos competentes, observados os procedimentos aplicáveis. Nesse
contexto, as solicitações apresentadas pela Municipalidade poderão ser oportunamente consideradas nos
momentos contratuais adequados, em observância ao modelo de governança da concessão, às
competências atribuídas à Concessionária e à ARTESP, bem como ao rito contratualmente estabelecido
para proposição, análise e eventual incorporação de investimentos.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Marcelo de Oliveira
Secretário Executivo
seil bi Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Oliveira, Secretário Executivo,
herebnia em 29/04/2026, às 19:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
lênis MP» Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
RR A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
drçã https://sei.sp.gov.briseilcontrolador externo, php?
Fá acao=documento, conferir&id orgao. acesso, externo=0 , informando o código verificador
EE 0105828476 e o código CRC B5E54985.