materia nº 12/2026

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2026
Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2026
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ofício nº 139/2026 – Do Executivo - Encaminha VETO INTEGRAL ao Autógrafo nº 
25/2026, que Institui a Política Municipal de Destinação Adequada de Resíduos 
Eletroeletrônicos e cria o Programa Municipal `ReciclaTec` no município de São João da 
Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela manutenção do veto 
integral.
Ofício nº 141/2026 – Do Executivo - Encaminha VETO INTEGRAL ao Autógrafo nº 
30/2026, que institui no município de São João da Boa Vistao nome `TIME SÃO JOÃO` 
como identificação oficial a ser utilizada por todas as equipes esportivas vinculadas ao 
Departamento Municipal de Esportes. Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela 
manutenção do veto integral.
Projeto de Resolução nº 05/2026 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
- Autoriza os servidores da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal a comparecerem 
ao Curso sobre Comissões Parlamentares de Inquérito e Planejamento Público e 
Orçamento, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Poços de 
Caldas, em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a ser realizado no dia 
08 de maio, das 09h às 17h, na sede da Câmara Municipal de Poços de Caldas. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Emenda Modificativa de Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/2026 – De 
autoria da Comissão de Justiça e Redação - Converte as alíneas do art. 2º do Projeto de 
Lei do Executivo nº 25/2026 em incisos, em respeito ao inciso II do art. 10 da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Projeto de Lei nº 25/2026 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes 
do Concurso de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de 
Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2026. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL