materia nº 13/2026

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2026
Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2026
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 126/2025 – Do Executivo - Altera a Lei nº 5.293, de 26 de julho de 
2024, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional 
de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação foi pela inconstitucionalidade da propositura, opinando 
pela sua rejeição.
Ofício ao Vereador nº 06/2026 – Da Presidência da Câmara Municipal - Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de março de 2026.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar 
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 25/2026 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes 
do Concurso de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de 
Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2026.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 27/2026 – Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa contratual e 
juros moratórios oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência 
Social, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 28/2026 – Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino- FAE a celebrar termo de cooperação técnica com a 
Santa Casa de Misericórdia " Dona Carolina Malheiros" com o fim de aprimorar o 
ambiente hospitalar em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade 
para a formação médica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de 
Saúde, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento.
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL