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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/2013
“Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 3.372, de 22 de agosto
de 2.013, que modifica a alínea "a" do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que
institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 3.372, de 22 de
agosto de 2.013, que passará a vigorar com a seguinte redação:-
“a) o cartão de isento será fornecido pelo Setor de Trânsito da Prefeitura
Municipal - SETRAN, com a apresentação de laudo fornecido por
entidade reconhecida pelo Município, especificando a deficiência, e às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, renovável a
cada 3 (três) anos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de setembro de 2.013.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA – A alteração se faz necessário, porque quem fornece o
cartão, é o Setor de Trânsito e não o Departamento de Promoção Social.
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