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materia nº 79/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 79 / 2013
Date 2013-09-06
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2.013, QUE MODIFICA A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601/2009, QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)”.
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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/2013 
“Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 3.372, de 22 de agosto 
de 2.013, que modifica a alínea "a" do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que 
institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para 
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica alterada a alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 3.372, de 22 de 
agosto de 2.013, que passará a vigorar com a seguinte redação:- 
“a) o cartão de isento será fornecido pelo Setor de Trânsito da Prefeitura 
Municipal - SETRAN, com a apresentação de laudo fornecido por 
entidade reconhecida pelo Município, especificando a deficiência, e às 
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, renovável a 
cada 3 (três) anos. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de setembro de 2.013. 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB 
JUSTIFICATIVA – A alteração se faz necessário, porque quem fornece o 
cartão, é o Setor de Trânsito e não o Departamento de Promoção Social. 

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