br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 80/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 80 / 2013
Date 2013-09-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BAIRROS JARDIM DOS IPÊS I E II DECLARANDO DE ÁREA MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2871

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/2013 
“Dispõe sobre a regulamentação dos bairros Jardim dos Ipês I e II declarando de área 
mista, residencial e comercial, e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Fica declarado zona mista, com restrições, os bairros Jardim dos 
Ipês I e II, autorizando a instalação de residências e estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo Único. Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: escolas, academias, supermercados, 
quitandas, padarias, confeitarias, escritórios, leiterias, açougues, farmácias, 
drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), cabeleireiros, 
manicuras, sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, 
boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, 
bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similar aos 
listados. 
Artigo. 3º :- Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou 
edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, 
lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, pet shopping, 
indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, estacionamento de veículos (para 
revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, 
depósitos de cereais, depósito de ração, depósitos de gás, depósito de bebida e loja de 
conveniência, depósito de fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; 
oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, 
fábricas de artefatos de cimento, motéis e boates, enfim, serão proibidas quaisquer 
outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
 Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de setembro de 2013
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR – PV 
Justifico este pedido tendo em vista o abaixo-assinado dos moradores, anexo, que 
reivindicam essa correção na postura do loteamento.

open original →