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materia nº 81/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 81 / 2013
Date 2013-09-06
Ementa“PROÍBE O USO DE MÁSCARA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE OCULTAR O ROSTO DO CIDADÃO COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR-LHE A IDENTIFICAÇÃO DURANTE MANIFESTAÇÕES POPULARES”.
native_id2872

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/2013 
“Proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o 
propósito de impedir-lhe a identificação durante manifestações populares ” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto 
do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação durante manifestações populares. 
Parágrafo único - É vedada qualquer forma de anonimato no exercício do direito 
constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento. 
Art. 3º - O direito a realização de reunião pública para manifestação de pensamento será 
exercido: 
I - pacificamente; 
II -sem o porte ou uso de quaisquer armas; 
III - em locais abertos; 
IV -sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou 
dificultem sua identificação; 
V - mediante prévio aviso à autoridade policial. 
§ 1º – Incluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, brancas, pedras, 
bastões, tacos e similares. 
§ 2º - Para os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja 
circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para manifestação de 
pensamento. 
Art. 4º - Estarão garantidos participar de reuniões públicas para manifestação de pensamento, 
desde que garantidos o cumprimento de todos os requisitos no artigo 3º: 
I - do direito a reunião anteriormente convocada e avisada à autoridade policial; 
II - das pessoas humanas; 
III - do patrimônio público; 
IV - do patrimônio privado. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Durval Nicolau, 6 de setembro de 2013 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 
JUSTIFICATIVA:-. 
Nossa população tem ministrado preciosas lições de cidadania, quando exerce seu direito 
constitucional de manifestação de pensamento. 
Infelizmente, há aqueles que, mascarados e armados se infiltram nessas reuniões públicas a fim 
de cometer crimes. 
É, portanto, dever do Legislador elaborar uma Lei que proteja essas magníficas demonstrações 
de civilidade, que não podem ser manchadas por aqueles que não querem nem conseguem viver 
sob regime democrático. 

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