| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | Insere o inciso XII no Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista. |
| native_id | 28735 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-05-26T10:43:47.713689-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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