br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 87/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 87 / 2013
Date 2013-09-13
Ementa“ALTERA A LEI N° 970,DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO”
native_id2878

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 87/2013 
“Altera a Lei n° 970,de 09 de dezembro de 2002, que disciplina o plantio de árvores no 
Município” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1°. Fica modificado o parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 970, de 09 de 
dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: 
§ 3°: Excepcionalmente, nos casos de incisos II,III,IV,V,VI e VII, quando não for 
possível o replantio prévio, a Comissão de Corte e Reflorestamento poderá autorizar a 
retirada de árvore, desde que, em 15 (quinze) dias, esta seja substituída por outra, que 
apresente as dimensões fixadas no parágrafo anterior. 
Artigo 2°. Adiciona inciso IV ao artigo 15 da Lei n°970. De 09 de dezembro de 2002, 
que terá a seguinte redação: 
IV- Fica a cargo do departamento competente pelo corte e poda de árvores a retirada 
dos galhos, bem como a limpeza do passeio público e das vias públicas, e a manutenção 
do passeio público quando houver danos, conforme determinam os artigos 1°, 2° e 3° da 
Lei 3166/2012. 
Artigo 3°. Adiciona inciso IV ao artigo 16 da Lei n° 970, de 09 de dezembro de 2002, 
que terá a seguinte redação: 
IV- Fica o cargo do departamento competente pelo corte e poda de árvore a retirada do 
tronco e das raízes do passeio público, bem como realização dos consertos necessários, 
conforme determinam os artigos 1°,2° e 3° da Lei 3166/2012. 
Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. 
Artigo 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau,13 de setembro de 2013 
JUSTIFICATIVA:-.Tendo em vista que o departamento responsável pelo corte de 
árvores não retida o tronco e nem as raízes, colocando em risco as pessoas que transitam 
nas calçadas;tendo em vista a dificuldade em encontrar profissional que execute esse 
serviço, e tendo em vista a Prefeitura Municipal ter maquinário para realizar tal 
serviços, apresentado esta proposta beneficiará à população em geral. 
FERNANDO BETTI 
VEREADOR - DEM 

open original →