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materia nº 88/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-09-19
Ementa“PROÍBE A QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id2879

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/2013 
“Proíbe a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na 
Zona Urbana no Período que Especifica e Dá Outras Providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art.1º- Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material 
orgânico ou inorgânico na zona urbana de São João da Boa Vista, durante o 
período compreendido entre os meses de maio e setembro de cada ano. 
Art. 2º - Enquadram-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos 
ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou 
vias públicas, podas ou extrações. 
Art. 3º - A queima desses materiais durante os períodos de estiagens, 
conforme estabelecido nesta lei, sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades: 
I - em relação a resíduos domiciliares: 
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 200,00 
(duzentos reais); 
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$ 
300,00 (trezentos reais). 
II - em relação a resíduos industriais ou comerciais: 
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos 
industriais ou comerciais, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$ 800,00 
(oitocentos reais). 
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá 
aplicação de outras penalidades previstas na legislação. 
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em 
desacordo com esta lei, por intermédio do Sistema 08007730156 ou ao 
Corpo de Bombeiros através dos telefones 193 ou 3622-2954. 
Parágrafo único - O denunciante, querendo, não precisará se identificar, 
bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator. 
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá fazer o 
lançamento da multa mediante emissão de boleto bancário, diretamente ou 
por convênio com entidade bancária, em nome do infrator ou do 
proprietário do imóvel, conforme definido nesta lei. 
Art. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as 
sanções previstas nesta lei, bem como fará divulgar informações sobre os 
malefícios da prática de queimadas, especialmente durante o período de 
estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos postos de saúde e 
escolas da rede oficial de ensino. 
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, caso seja conveniente para evitar a 
poluição atmosférica, ampliar o período estipulado no artigo 1º ou 
estabelecer novo período, além daquele prevista nesta lei. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.013. 
Justificativas:- As queimadas realizadas na Zona Urbana no período de 
estiagem contribuem para o aumento significativo da Poluição Atmosférica 
e consequentemente das doenças respiratórias, especialmente em crianças e 
idosos. Cabe ao Poder Público coibir esta prática visando o bem estar da 
maioria da população. 
FERNANDO BETTI 
VEREADOR 

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