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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/2013
“Proíbe a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na
Zona Urbana no Período que Especifica e Dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º- Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material
orgânico ou inorgânico na zona urbana de São João da Boa Vista, durante o
período compreendido entre os meses de maio e setembro de cada ano.
Art. 2º - Enquadram-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos
ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou
vias públicas, podas ou extrações.
Art. 3º - A queima desses materiais durante os períodos de estiagens,
conforme estabelecido nesta lei, sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - em relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 200,00
(duzentos reais);
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$
300,00 (trezentos reais).
II - em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos
industriais ou comerciais, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$ 800,00
(oitocentos reais).
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá
aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em
desacordo com esta lei, por intermédio do Sistema 08007730156 ou ao
Corpo de Bombeiros através dos telefones 193 ou 3622-2954.
Parágrafo único - O denunciante, querendo, não precisará se identificar,
bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá fazer o
lançamento da multa mediante emissão de boleto bancário, diretamente ou
por convênio com entidade bancária, em nome do infrator ou do
proprietário do imóvel, conforme definido nesta lei.
Art. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as
sanções previstas nesta lei, bem como fará divulgar informações sobre os
malefícios da prática de queimadas, especialmente durante o período de
estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos postos de saúde e
escolas da rede oficial de ensino.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, caso seja conveniente para evitar a
poluição atmosférica, ampliar o período estipulado no artigo 1º ou
estabelecer novo período, além daquele prevista nesta lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.013.
Justificativas:- As queimadas realizadas na Zona Urbana no período de
estiagem contribuem para o aumento significativo da Poluição Atmosférica
e consequentemente das doenças respiratórias, especialmente em crianças e
idosos. Cabe ao Poder Público coibir esta prática visando o bem estar da
maioria da população.
FERNANDO BETTI
VEREADOR
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