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materia nº 220/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 220 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO-DE-LEI PARA TRAMITAÇÃO NESTA CASA DE LEIS, REGULAMENTANDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo o envio de projeto-de-lei para tramitação nesta Casa de Leis, 
regulamentando o horário de funcionamento de bares que vendem bebida alcoolica. 
REQUERIMENTO Nº 220 /2013 
Está em vigor a Lei nº 2933/2010, que dispõe sobre essa regulamentação, 
considerada inconstitucional devido ao vício de inciativa, conforme os pareceres 
apresentados, inclusive pela própria assessoria jurídica da Prefeitura Municipal. 
Partindo dessa premissa, a proposta em regulamentar o horário de funcionamento 
de bares no município de São João da Boa Vista deve partir de iniciativa do Executivo 
Municipal, de forma que o Legislativo não interfira em suas funções, principalmente no 
que diz respeito a determinar aumento de serviço aos servidores públicos municipais. 
Por isso, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, sugerindo o envio de projeto-de-lei para tramitação nesta Casa de Leis, 
solucionando de vez essa questão, podendo até mesmo, na permanência de dúvida, a 
realização de um plebiscito junto à população sanjoanense. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2013 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 

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