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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo o envio de projeto-de-lei para tramitação nesta Casa de Leis,
regulamentando o horário de funcionamento de bares que vendem bebida alcoolica.
REQUERIMENTO Nº 220 /2013
Está em vigor a Lei nº 2933/2010, que dispõe sobre essa regulamentação,
considerada inconstitucional devido ao vício de inciativa, conforme os pareceres
apresentados, inclusive pela própria assessoria jurídica da Prefeitura Municipal.
Partindo dessa premissa, a proposta em regulamentar o horário de funcionamento
de bares no município de São João da Boa Vista deve partir de iniciativa do Executivo
Municipal, de forma que o Legislativo não interfira em suas funções, principalmente no
que diz respeito a determinar aumento de serviço aos servidores públicos municipais.
Por isso, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, sugerindo o envio de projeto-de-lei para tramitação nesta Casa de Leis,
solucionando de vez essa questão, podendo até mesmo, na permanência de dúvida, a
realização de um plebiscito junto à população sanjoanense.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2013
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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