CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENVIA AO EXECUTIVO ANTE PROJETO DE LEI QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES
PÚBLICAS E AUTARQUIAS.
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REQUERIMENTO Nº 225/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
sugerindo a apresentação da seguinte proposta:
PROJETO DE LEI
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública
municipal direta, indireta, fundações públicas e autarquias.
Artigo 1º- Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração municipal
direta, indireta, fundações públicas e autarquias, submetendo o servidor a procedimentos
repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o
sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
Artigo 2º- Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto
ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer
pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou
efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de
trabalho, ao servidor prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à
carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente:
I- determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades
incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis ;
II- designando para o exercício de funções triviais, o exercente de funções técnicas,
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e
conhecimento específicos;
III- apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho
de outrem;
Parágrafo único- Considera-se assédio moral as ações, gestos e palavras que
impliquem:
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1- em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de
contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a
receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades através de terceiros;
2- na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho de suas
funções ou úteis a sua vida funcional;
3- na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de
críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do
servidor;
4- na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de
seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Artigo 3º- Todo ato de assédio moral é nulo de pleno direito.
Artigo 4º- O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer
pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração grave e sujeitará
o infrator às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- II- suspensão;
III- III- demissão.
Artigo 5º- Por provocação da parte ofendida, ou de ofício da autoridade que tiver
conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração,
mediante sindicância ou processo administrativo.
Parágrafo único- Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de
constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo
ou por tê-las relatado.
Artigo 6º- Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o
direito do contraditório e da ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos
termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de
nulidade.
Artigo 7º- Os órgãos da administração municipal direta, indireta, fundações
públicas e autarquias, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar
as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente lei.
Parágrafo único- Para os fins deste artigo serão adotadas, dentre outras, as
seguintes medidas:
1-o planejamento e a organização do trabalho:
a)levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o
exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
b) dará a ele possibilidade de variações, atividades ou tarefas funcionais;
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c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos
e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele
informações sobre exigências do serviço e resultados;
d) garantirá a dignidade do servidor.
2- o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor
no caso de variação de ritmo de trabalho;
3-as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de
desenvolvimento funcional e profissional no serviço.
Artigo 8º- O Chefe do Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias,
da entrada em vigor.
Artigo 9º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2013
JOÃO HENRIQE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD